Sadia + Perdigão: CADE e livre concorrência no agronegócio

Análises sobre as consequências e os impactos dessa fusão sobre a livre concorrência e os principais alcances ao consumidor de acordo com a legislação atual.

Instituto da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Qual o melhor momento para ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, com o intuito de que seja respeitado o princípio da isonomia, ampla defesa, contraditório, bem como o devido processo legal?

Quem tem direito à meia-entrada, ou seja, aquisição de ingressos pela metade do preço?

Pensando em fazer um programa cultural ou de lazer no final de semana? Você pode estar entre os beneficiários do direito à meia-entrada.

Cobrança abusiva

Atualmente a inadimplência tornou-se prática comum na sociedade econômica, muito em razão da enorme motivação consumista a que as pessoas são impostas diariamente.

Preço anunciado diferente do preço pago

Quem nunca foi surpreendido ao fazer compras no supermercado ou mesmo em sites da internet com um preço anunciado e, ao pagar, o preço estava acima do anunciado?

Couvert artístico e 10%

Muito se questiona e pouco se sabe sobre a obrigatoriedade (ou não) de se pagar o valor do “couvert artístico” e os 10% ao garçom.

TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.

Banco não responde por ato cometido contra cliente fora da agência

O artigo analisa especificamente a responsabilidade dos bancos por prejuízos a seus clientes fora e dentro da agência bancária.

Juros moratórios: qual a taxa máxima legal?

Uma das divergências de nosso ordenamento jurídico se refere aos juros moratórios e seu limite máximo permitido legalmente. Muitos defendem que é de 1% (um por cento) ao mês, entretanto, não é o que a jurisprudência vem entendendo.

Vício oculto: análise do caso Canon 70D

O texto trata do problema apresentado pelas câmeras fotográficas Canon, modelo 70D, e o vício oculto, erro 80, que inutilizava os equipamentos.

A escola não tinha vaga para meu filho, que precisa de cuidados especiais. O que fazer?

É preciso estar atento a seus direitos, consagrados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Meu curso não é reconhecido pelo MEC. Quais meus direitos?

O que fazer caso meu curso não seja reconhecido pelo MEC?

Posição da jurisprudência acerca da interrupção dos serviços essenciais nas causas de inadimplemento

É possível afirmar que os serviços essenciais devem ser contínuos, pois estes estão diretamente ligados à sobrevivência da comunidade.

Danos materiais, estéticos, morais e correlatos: principais julgados

Seleção de alguns julgados na área de direito do consumidor e direito do trabalho.

Do cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito – Dano moral

O textos traz o entendimento jurisprudencial a respeito da indenização por dano moral em razão do cadastro indevido nos órgãos de restrição ao crédito.

Anuncio enganoso

Anuncio no site dizia que o aluguel era no valor de R$840,00/mês, quando entrei em contato o corretor disse que o valor do aluguel era de R$2.500,00, que o valor anunciado era apenas o IPTU.

Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito

O presente trabalho visa perquirir se é abusiva a diferenciação de preços nos pagamentos com cartão de crédito. Para tanto, é necessário analisar os conceitos legais e doutrinários de práticas e cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor.

Alienacao fiduciária de imóveis

A estabilidade das garantias para aquisição de créditos imobiliários se tornou possível graças à alienação fiduciária de bens imóveis estabelecida pela Lei nº 9.514/1997. Todavia, ajustes nesta legislação tornará mais segura a negociação de imóveis.

Revisional de financiamento e o novo CPC

A revisão de um contrato de financiamento tem por objeto a redução ou eliminação de um saldo devedor, modificação de valores de parcelas vincendas, prazos ou até mesmo o recebimento de valores que foram pagos indevidamente, se já quitou e tem menos de 05.

Envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado (mesmo bloqueado) é prática abusiva e gera dano moral.

Envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado (mesmo bloqueado) é prática abusiva e gera dano moral.