Edição n° 06 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota.

Edição n° 06 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota.

Pode escola cobrar a mais por aluno portador de "TEA"? Em nenhuma circunstância.

Em nenhuma circunstância poderá uma escola cobrar a mais de aluno que seja portador de transtorno de espectro autista.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.

Pode haver corte de energia por inadimplemento do usuário?

Questiona-se a possibilidade de corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento do usuário, fazendo uma correlação com o direito do consumidor.

Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Edição n° 04 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota.

Jorge Henrique Sousa Frota é Professor, Consultor Jurídico, Revisor de Contratos e Advogado - OAB/CE: 32626. Foi eleito no ano de 2016 jovem promissor advogado cearense pelo portal www.direitoce.com.br.

O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.

Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.

Direitos do consumidor para a troca dos presentes de Natal

O Comerciante somente é obrigado a trocar em qualquer hipótese se a compra tiver sido pela internet,uma vez que o consumidor no pagamento, não recebeu, tampouco analisou presencialmente suas características.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos ao comprador

Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MZM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão de Santo André, em SP, determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

[Modelo] Reclamação (art. 988, novo CPC/2015)

Modelo de Reclamação Cível elaborada com base nos artigos 988 e ss. do CPC/15. A peça trata de uma Reclamação movida em face de acórdão de Turma Recursal que foi de encontro à Súmula 532 do STJ.

Tabela Price e capitalização de juros

O modo de controlarmos as variáveis de um financiamento esconde, sem intenção, o anatocismo. Existe a possibilidade de determinarmos o valor das iguais prestações sob juros simples (não existe uma fórmula prática).

Quais os meus direitos nas compras de natal?

Na hora de lutar por ressarcimento ou por um atendimento melhor, a informação será sua melhor arma. Confira a que estar atento nesse fim de ano e acompanhe alguns pontos básicos do direito do consumidor em relação às compras de Natal.Em época de Natal as lojas ficam cheias e é preciso ter paciência na hora de escolher os presentes. Mas ter paciência não quer dizer que o consumidor tenha que abrir mãos de seus direitos.

A proteção do consumidor no âmbito internacional

Embora seja impossível a realização de um direito comum visando a proteção dos consumidores em razão das diferentes circunstâncias de cada país, é necessário um esforço maior para que a defesa do consumidor ultrapasse as fronteiras nacionais.

A legalidade da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia

Com a evolução das tecnologias, os contratos de prestação de serviço telefônico estão aumentando cada vez mais. Sendo assim, é recorrente a existência de cláusulas abusivas, as quais serão analisadas no presente artigo.

A inversão do ônus da prova no CDC

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A primeira questão que devemos nos fazer ao estudar inversão do ônus da prova talvez seja “o que é ônus da prova?”. E já adiantamos que ônus da prova não é obrigação do sujeito que se encontra no processo de produzir determinada prova sob...

Certificado de operações estruturadas (COE)

O artigo coloca um debate em torno de um produto financeiro, trazendo as características básicas do certificado de operações estruturadas (COE).

Modelo de ação revisional de contrato de empréstimo c/c. Obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c dano moral.

Modelo de peça revisional de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com pedido de tutela antecipada para suspender o desconto em folha, que já vinha sendo descontado desde 2014.