Limites ao controle judicial das sanções aplicadas pelo PROCON

O PROCON é uma autoridade administrativa que detém as atribuições de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Troca:o que o lojista precisa saber!

Trata-se de um artigo voltado para conscientizar os lojista, sobre como deve ser feita as trocas de seus produtos.

É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador

Saiba qual é o momento correto para que as construtoras possam cobrar as taxas condominiais dos compradores das unidades.

Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira

O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.

Corpo estranho presente nos alimentos: entendimento do STJ quanto à configuração de dano moral

Segundo o STJ, a simples presença de corpo estranho em produto de gênero alimentício é motivo suficiente para o reconhecimento do dano moral, não sendo necessária sua ingestão total ou parcial pelo consumidor.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Loja é obrigada a informar data e hora da entrega do produto para o consumidor

Geralmente, os fornecedores entregam os produtos adquiridos quando há outros a serem entregues na mesma localidade. Saiba o que fazer para evitar dores de cabeça, caso você, consumidor, não se encontre em casa para receber o produto.

TJMA - Empresa é condenada a indenizar passageiro assaltado dentro de ônibus

O desembargador observou, ainda, que os assaltantes ingressaram no transporte coletivo como se fossem passageiros deste, o que deveria ter sido evitado pela empresa, caso estivesse fornecendo um transporte seguro.

Unimed deve reembolsar e indenizar paciente por negativa de tratamento para câncer (neoplasia de cólon) - TJCE

A decisão é do juiz Cristiano Rabelo Leitão, respondendo pela 39ª Vara Cível Fortaleza.

Relações de consumo em âmbito internacional

Com a presença de meios de comunicação, compras internacionais tem se tornado frequentes, o que gera a necessidade de certas precauções visto às necessidades do ser humano em adquirir produtos e serviços para receber estímulos positivos.

Usuário inadimplente e a suspensão do fornecimento de energia elétrica: prática inconstitucional?

A suspensão da energia elétrica configura desrespeito a princípios inerentes aos serviços públicos, como por exemplo, o principio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e supremacia do interesse público.

CARÊNCIA PLANO DE SAÚDE

Texto que esclarece sobre carência nos contratos de plano de saúde nas hipóteses de urgência/emergência

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora LUXOR é condenada pela justiça a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador

Decisão de Indaiatuba em SP determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora BANCO DE PROJETOS é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Osasco em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de São Caetano do Sul em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

TJCE - Filho que perdeu mãe em acidente de ônibus deve receber R$ 143,3 mil de indenização

TJCE - Filho que perdeu mãe em acidente de ônibus deve receber R$ 143,3 mil de indenização

Limitações à publicidade infantil

Discute-se a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as limitações impostas no que concerne à publicidade e comunicação mercadológica direcionada a crianças e adolescentes.

TJPB - Tribunal condena empresa de telefonia ao pagamento de indenizações (não cancelamento do plano)

Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelas insurgentes, existente o dano moral”, enfatizou o relator.

TJAC - Mantida condenação de plano de saúde por demora em autorizar procedimento cirúrgico

O juiz de Direito Marcelo Coelho, relator do recurso, destacou que “os entraves burocráticos criados pelo recorrente ensejaram desgaste e aborrecimentos que, em muito, superam os dissabores da vida em sociedade”.