Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora LUXOR é condenada pela justiça a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador
Decisão de Indaiatuba em SP determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora BANCO DE PROJETOS é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Osasco em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de São Caetano do Sul em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
TJCE - Filho que perdeu mãe em acidente de ônibus deve receber R$ 143,3 mil de indenização
TJCE - Filho que perdeu mãe em acidente de ônibus deve receber R$ 143,3 mil de indenização
Limitações à publicidade infantil
Discute-se a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as limitações impostas no que concerne à publicidade e comunicação mercadológica direcionada a crianças e adolescentes.
TJPB - Tribunal condena empresa de telefonia ao pagamento de indenizações (não cancelamento do plano)
Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelas insurgentes, existente o dano moral”, enfatizou o relator.
TJAC - Mantida condenação de plano de saúde por demora em autorizar procedimento cirúrgico
O juiz de Direito Marcelo Coelho, relator do recurso, destacou que “os entraves burocráticos criados pelo recorrente ensejaram desgaste e aborrecimentos que, em muito, superam os dissabores da vida em sociedade”.
TRF1 - CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa.
STJ - Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
(STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
Princípio da informação e transparência, nas relações de consumo e nos contratos à luz da Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor
O direito de informação pode ser encontrado no nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional com o Código de Defesa do Consumidor.
A formação dos contratos eletrônicos e a responsabilidade civil dos fornecedores
Constata-se que o contrato eletrônico cumpre os pressupostos para sua validade no mundo jurídico e, portanto, o seu cumprimento é plenamente exigível pela parte que sofreu o dano.
TJSC - Indenização para jovem que perdeu show com ídolos do heavy metal por atraso de voo
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma jovem que perdeu parte considerável de show musical após atraso de mais de quatro horas no voo.
TJES - Paciente operado do lado inverso ao da sua enfermidade será indenizado em R$ 50 mil
Um hospital de Vila Velha, um médico e uma seguradora de vida foram condenados a indenizar em R$ 50 mil um cidadão que foi operado do lado inverso ao qual a cirurgia deveria ser feita.
TJAC - Estado deve indenizar paciente em R$ 35 mil por perda de visão
A paciente A.M.S. veio de Capixaba para Rio Branco com o objetivo de realizar cirurgia de catarata no Hospital das Clínicas, contudo teve perda total da visão.
STJ - Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do laboratório Labormédica ao pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança que faleceu após ter recebido soro contaminado durante internação em hospital de Cruz
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas Compras Online
Notas sobre a aplicação do CDC e sua aplicação nas compras realizadas pela internet.
Taxas de conveniência e impressão para ingressos de shows e espetáculos no Brasil
Considerações adicionais sobre a legalidade de práticas relacionadas a cobrança de taxa de conveniência para ingressos de espetáculos no Brasil.
Legalidade da taxa de conveniência e impressão na compra de ingressos via internet
Reflexões sobre a legalidade da cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos para espetáculos via internet.
TJES - Mantida condenação de loja de material de construção em R$ 40 mil por atraso em obra residencial
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou, à unanimidade dos votos, sentença de primeira instância que condenou uma loja de material de construção a indenizar em R$ 40 mil uma moradora de Vitória.
Black Friday e o CDC: boa-fé objetiva e cuidados necessários
Um dos grandes problemas da Black Friday é a chamada maquiagem nos preços, que consiste na sua elevação, com posterior redução, objetivando ludibriar o consumidor, por meio de prática evidentemente abusiva.
