Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
Resíduos dos serviços de saúde: responsabilidade cível e criminal
INTRODUÇÃO O gerenciamento dos resíduos produzidos nas unidades de saúde brasileiras demonstra uma fragilidade quanto as ações de planejamento, tomada de decisão, bem como do desenvolvimento de indicadores capazes de monitorar o controle e desempenho das atividades. Os impactos causados...
Plano judicial compulsório no superendividamento
Desde que haja reserva suficiente para o mínimo existencial, poderão conviver os pagamentos dos planos voluntário e compulsório.
Conciliação no superendividamento
A vantagem da utilização dos núcleos especializados no tratamento ao superendividamento é a possibilidade de conciliar em uma fase pré-processual, contando com equipe multidisciplinar que ajudará o consumidor na elaboração do plano de pagamento dos credores.
Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.
Plano de saúde pode decretar falência?
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
Consumidor.gov.br. Resolva seus problemas em poucos dias
O consumidor.gov.br é uma plataforma pública, gratuita e 100% online que se destina a resolver problemas entre consumidores e empresas.
Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, deveres e direitos
A base de um banco de dados e cadastro de consumidores deve respeitar, primeiramente, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que enumera características e direitos básicos.
Cirurgia plástica: quais os direitos do consumidor?
A promessa de resultados não obtidos e eventuais erros médicos ocorridos em cirurgias plásticas chamaram atenção tanto das autoridades e médicos, quanto de pacientes, no que concerne ao direito do consumidor.
Uso do DIU com autorização do cônjuge
O DIU é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e pelos planos de saúde. Porém, a burocracia ainda é barreira para a sua utilização.
Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados
Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?
Manutenção do plano de saúde para aposentados
O legislador, observando as dificuldades dos aposentados com a extinção do vínculo empregatício, estabeleceu uma proteção especial no que tange ao acesso à saúde suplementar.
O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
Cursos que prometem vagas de emprego são golpe
A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso, como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas.
Proteção do consumidor na pandemia e inconstitucionalidade da Lei 14.046/2020
A Lei 14.046/2020 reduz direitos básicos dos consumidores brasileiros.
Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ
Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.
Lei do superendividamento: o que o consumidor precisa saber
Nova lei altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e permite renegociação de dívidas extrajudicialmente para pessoas físicas.
