O artigo 612 da CLT e a Constituição Federal de 1988

Discussão sobre a recepção do art. 612/CLT pela CF/88, após o cancelamento das OJ’s 13 e 21/SDC/TST. Aborda as OJ’s, da edição ao cancelamento; perquire a constitucionalidade ou não do art. 612; e enfoca o termo interessados quanto ao quorum do ACT.

Aviso prévio na Argentina e no Brasil

Estudo comparativo do aviso prévio no Brasil e na Argentina

Trabalhador temporário: Portaria MTE nº 789/2014

Analisa-se a contratação de trabalhador por período limitado com base na Lei nº 6.019/74, no Decreto nº 73.841/74, na Súmula 331 do TST e na Portaria nº 789/14 do MTE, ressaltando as mudanças recentes.

Novas regras para benefícios do FAT e previdência

O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?

Fato do príncipe

Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.

Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

Contratar um profissional capacitado ou capacitar um bom empregado?

Há vagas de emprego, mas não há candidatos capacitados para tanto. Será que o Judiciário apoia as empresas que capacitam seus empregados?

A aplicação de penas por conduta faltosa do empregado e a dispensa por justa causa

Como diminuir a condenação trabalhista ou a Reclamação Trabalhista num todo em virtude da correta aplicação de penalidades em detrimento de conduta faltosa do empregado e a consequente dispensa por justa causa obreira.

Aposentadoria especial do servidor público

O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.

Trabalho infantil doméstico

Mesmo havendo uma redução nos números de crianças envolvidas no trabalho infantil doméstico, há dificuldades de inclusão da questão em algumas agendas de programas sociais, e as políticas existentes são insuficientes no seu combate eficaz.

A Emenda 72/2013 e o trabalho doméstico

Análise das consequências que a EC 72/2013 está trazendo e ainda trará aos lares brasileiros, bem como dos direitos que ainda carecem de regulamentações. O estudo também trará as primeiras impressões e precedentes judiciais na aplicação da EC 72 no Brasil.

O regime de sobreaviso e as novas tecnologias

O regime de sobreaviso mantém o funcionário em disponibilidade para retornar à empresa e assumir suas funções laborais. O empregado, antigamente, ficava à espera do contato telefônico do patrão, enquanto que atualmente é possível encontrar o funcionário por meio de outras tecnologias.

O direito ao lazer nas relações de trabalho

Quanto melhores as condições de trabalho e de vida do trabalhador, mais lucrativa e competitiva torna-se a empresa.

Auxílio-acidente e o limitador do salário-mínimo

O artigo aborda a possibilidade de o benefício de auxílio-acidente ter uma renda mensal inferior ao salário mínimo nacional.

O trabalho humano, sua contextualização histórica e (des)valoração como instrumento de equilíbrio social

O trabalho humano de há muito perdeu seu status de elemento de cooperação para assumir caráter meramente obrigacional. Perdeu transcendência ao longo do caminho, tornou-se banalizado e não mais afigura como instrumento de equilíbrio das relações sociais.

Regime de sobreaviso: atuais contornos jurídicos

O presente trabalho aborda o regime de sobreaviso e a evolução que esse tema recebeu na jurisprudência, em especial da alteração dos seus requisitos decorrente da necessidade de adaptação às novas formas de comunicação.

Defasagem da atualização monetária do saldo do FGTS

Analisa-se a defasagem ocorrida no saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido à aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do fundo.

Direito trabalhista, empreendedorismo e desigualdade social

O advento do direito trabalhista enquanto meio de proteção do hipossuficiente tem demonstrado realidade adversa na execução da justiça do trabalho, de modo que analisamos quais as vertentes metodológicas necessárias a transformação da CLT.

Ministério Público do Trabalho X Ministério do Trabalho e Emprego:

Entenda a diferença entre o MPT e o MTE.

Alcoolismo enseja afastamento pelo INSS e estabilidade na justiça do trabalho?

A Organização Mundial de Saúde (OMS), reconheceu o alcoolismo como uma doença progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica),