Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas

A Lei nº 13.546/17 impôs mais rigor com os incontáveis casos de graves “acidentes de trânsito” decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela mídia.

Análise da Lei 13.546, de 19 de Dezembro de 2017: o histórico dos artigos 302, 303 e 308 da Lei 9.503/1997

O texto analisa a elevação das penas das condutas de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e de causar lesão corporal culposa, estando o condutor sob os efeitos de embriaguez, dentre outras alterações dispostas na nova lei, com comentários acerca do histórico dos dispositivos modificados.

Perseguição policial: aspectos legais e execução prática

Estudam-se os procedimentos policiais ligados à perseguição policial, suas formas e o uso da arma de fogo em compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Vai viajar neste verão?

Dicas de segurança para quem vai viajar de carro (ou outro veículo automotor) neste verão.

Nova Lei nº 13.546/17: direção sob influência do álcool e as qualificadoras preterdolosas

A nova Lei 13.546/17 criou qualificadoras para os crimes de trânsito previstos nos artigos 302 e 303 da Lei 9503/97 (CTB), quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que alterem sua capacidade psicomotora, estabelecendo as penas de reclusão de 5 a 8 anos no caso de morte, e de reclusão de 2 a 5 no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.

ALTERAÇÃO LEI SECA

Elucidações sobre a nova alteração da lei seca.

Homicídio cometido na direção de veículo e o aumento da pena trazido pela Lei nº. 13.546/2017

Breve análise acerca da eficácia do aumento de pena no crime tipificado no artigo 302 do CTB.

Motivos para suspensão da carteira de motorista

Antes de a penalidade ser imposta, todo o condutor tem o direito de se defender. Isso significa que, antes, será aberto um processo para a suspensão.

Diferença entre retenção e remoção de veículos

Visto que muitos motoristas têm dúvidas sobre o assunto, decidimos elucidá-los com este breve artigo

Infrações leves, médias, graves e gravíssimas. Saiba como recorrer!

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina todas as situações proibidas relacionadas ao tráfego de veículos e de pedestres. Esse é um documento legal que define as condutas infratoras e estabelece quais são as circunstâncias passíveis de punição. Neste texto você descobrirá informações básicas sobre multas de trânsito, como evitá-las e o que fazer se receber alguma notificação.

Recurso de multas - Multa por licenciamento vencido

Caminhos para cancelar uma multa por licenciamento vcencido.

CNH provisória: o que você precisa saber

Se você é um condutor recém habilitado, provavelmente tem dúvidas sobre a carteira de habilitação provisória ou permissão para dirigir (PPD), como é referenciada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pagamento de multas pelo cartão de crédito e outras inovações no sistema de trânsito

Pagar as multas por meio de cartão de crédito, parcelá-las, inclusive as vencidas, são algumas das principais inovações trazidas pelas novas resoluções do CONTRAN.

Multa por falar ao celular enquanto dirige

Caminhos para cancelar multa por falar ao celular.

Motoristas Profissionais - Curso de Reciclagem

Um motorista profissional pode fazer o curso de reciclagem com quatorze pontos na carteira

Embriaguez não afasta indenização de seguro de vida

Decisão do STJ considerou ilegal exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida e sinalizou um entendimento no sentido de afastar a exclusão baseada no agravamento de risco.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE

Artigo elaborado para tirar dúvidas sobre as notificações no processo de aplicação de uma multa de trânsito.

Limitação de clínicas credenciadas para exames da CNH

O artigo defende a ideia de que não cabe ao estado membro legislar sobre direito do trânsito e, ainda, limitar o exercício de profissão.

Ação de cobrança de DPVAT

AÇÃO QUE VISA COBRAR VALOR ADICIONAL EM SEGURO DPVAT, POR FRATURA NO OMBRO , POR MEIO JUDICIAL.

Recurso de Multa de Trânsito - Avançar Sinal Vermelho

Dicas de como recorrer por multas de trânsito.