Cláusula de não concorrência na visão do CADE

O breve estudo permite ao leitor verificar o tratamento dado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico - Cade à cláusula de não concorrência prevista no art. 1.147 do Código Civil, que, rotineiramente, é aplicada nos contratos de trespasse.

Direito, turismo e inclusão social:da Constituição à efetividade dos direitos econômicos e sociais

O presente artigo tem como objetivo geral avaliar o Direito do Turismo sob o enfoque do direito constitucional positivo, dos direitos humanos e do direito das minorias com o escopo de aferir a efetividade dos direitos fundamentais econômicos e sociais.

Revisional de débito fiscal: taxas de juros superiores ao índice da SELIC

TJ/SP se posiciona no sentido de declarar inconstitucional a aplicação monetária, superior à taxa SELIC, realizada pela Fazenda Pública. Em tempos de crise, esta é uma ótima notícia para os contribuintes paulistas.

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio

O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.

Carnê Fartura: um caso de crime contra a economia popular

Relembramos o rumoroso caso do mentor do “carnê-fartura”, posteriormente foragido, que narra em um livro toda sua aventura e conclui ter sido fácil consumar o golpe, dada a índole dos brasileiros, que, ávidos de lucros fáceis, nem de longe perceberam a arapuca.

O desenvolvimento urbano sustentável na Jurisprudência Brasileira

O presente artigo visa analisar os principais instrumentos de políticas públicas relativas ao crescimento sustentável das cidades, previstas no direito brasileiro e jurisprudência brasileira sobre o tema.

A Grécia e a crise constitucional da União Europeia

Neste artigo faço algumas reflexões sobre a situação da Grécia, Estado que deixou de ser soberano e que é dotado de um governo que não tem autonomia para governar.

Saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado

Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões.

Interpretação da Lei n° 12.529/2011: alterações pró-forma do sistema nacional de defesa da concorrência

A partir de 2011, a legislação concorrencial brasileira foi alterada pela promulgação da Lei nº 12.529/ 2011. Porém, não se observam mudanças abruptas no referido sistema.

A análise econômica do Direito chega ao STJ

O STJ proferiu decisão que cita de forma explícita a Análise Econômica do Direito. Isto evidencia sua importância e a urgência em se consolidar seus estudos em terras brasileiras.

Nomes de domínios: existência de órgão regional para a realização dos registros

Trata-se de trabalho com o objetivo de aprofundar o conhecimento referente aos nomes de domínio, as formas de resolução dos conflitos e as possibilidades de evolução do instituto.

Por que o Brasil pode, entre os emergentes, ser o país menos vulnerável?

Breves considerações sobre o Brasil e os BRICS.

Construção histórica do sistema de propriedade intelectual

O sistema de propriedade intelectual foi criado pelo capitalismo para impulsionar o comércio e a inovação tecnológica, e recriado pelo século da biotecnologia, para legalizar a privatização e a comercialização das pesquisas genéticas.

PL 6698/2013: modificações na EIRELI e criação da Sociedade Limitada Unipessoal

Analisam-se as estratégias para tirar empreendimentos da informalidade no PL nº 6.698/2013, que dispõe sobre alterações no Código Civil acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Plano de negócios: o primeiro passo para o sucesso da sua empresa

O presente texto objetiva conceituar e caracterizar o conhecido Plano de Negócios (Plano Empresarial), que é elemento essencial para aqueles que pretendem investir na criação de uma empresa ou na expansão do negócio.

Exploração e comércio ilegal de fósseis

Põe-se em discussão a proteção penal aos fósseis, sendo o caso do espanhol detido, no aeroporto Tom Jobim, o ponto de partida para a análise.

Pessoa jurídica ou pessoa física?

Quando você atua na informalidade, ou seja, como pessoa física, apenas de imposto de renda, você chega a pagar uma alíquota de até 27,5%, quando uma Pessoa Jurídica esse imposto não passa de 15%.

A importância do contrato

O contrato é a ferramenta fundamental para que ambas as partes estejam protegidas em uma relação comercial.

Crimes econômicos: necessidade de maior enfoque na persecução penal

Reflexões sobre o Direito Penal Econômico.

Recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

Apesar de a lei de falências ter se preocupado em estabelecer um regime de recuperação judicial próprio para as ME e EPP, acabou por não atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado e favorecido a fim de proporcionar melhores condições de manutenção de tais empresas.