A criação de gasto público – os procedimentos que reduzem as crises fiscais

Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.

Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas

Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.

Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município

Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.

Os fundos especiais do município

Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.

A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip

Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro

As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.

Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e a LC 160/17

Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.

Estados podem recuperar equilíbrio fiscal

Alerta para a oportunidade que os Estados têm de reduzir sua renúncia fiscal com a reinstituição de benefícios previstos na LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

A tributação das moedas virtuais

Os mercados financeiros pelo mundo passaram a discutir questões como: A criptomoeda é moeda ou é uma aplicação financeira? É necessário declarar suas transações? Elas são tributadas?

O controle social do orçamento público

O presente trabalho trata de uma sintetização e formalização mais clara sobre o Controle Social do Orçamento Público e a democracia com clareza entre a sociedade.

A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O cumprimento da obrigação constitucional da implantação de Sistemas de Controle Interno e a necessidade de fortalecimento desses órgãos como essenciais ao funcionamento da administração pública.

Liberalimos de Rawls x comunitarismo: há condições para implantação dos ideais comunitaristas-liberais no Brasil?

Reflexões sobre as principais teorias comunitaristas – que ressaltam a importância dos laços comunitários para o exercício dos direitos humanos – em comparação com a teoria de justiça de Rawls. Estaria o Brasil preparado para abraçar essas ideias?

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE

Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.

LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira

O presente trabalho de tema “Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira” teve como pressuposto o estudo da grave crise fiscal do Estado brasileiro, proveniente de uma recessão econômica brasileira.

Crise fiscal, déficit público e baixa eficiência arrecadatória: como o Brasil pode sair dessa?

Reflexões sobre a crise fiscal que assola o Brasil e as potestades sancionatórias do Estado para elevar a arrecadação tributária, sem esbarrar nos seus limites constitucionais.

Um caso de falha na gestão de liquidez: CVM acusa BNY Mellon

O Globo, em 24 de maio de 2018, noticiou que a CVM acusa o banco BNY Mellon, e seu diretor, de falharem na “gestão de liquidez” dos fundos que administram. Mas, afinal, o que é gestão de liquidez e qual seria a solução para um caso assim?

Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?

Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.

Dano qualificado e os carimbadores malucos

Discute a questão dos carimbos, em cédulas, constando "Lula Livre", bem como carimbos sobrepostos e eventual configuração dos crimes de dano qualificado e de apologia de criminoso.

Terceiro setor e responsabilidade fiscal

Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.