Tudo de Direito Municipal
Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra
Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
Loteamentos irregulares e a responsabilidade solidária do município
O município tem poder de polícia para fiscalizar e evitar a formação ilegal de loteamentos urbanos.
Conceitos de direito urbanístico
As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.
O Estado na "crise": cobranças indevidas juntamente ao IPTU.
O presente artigo, objetiva esclarecer ao cidadão (contribuinte) o que é correto na cobrança de impostos e taxas (tributos) juntamente ao IPTU e o que é incorreto.
Uber, Cabify, Willgo, outros mais e nenhum direito trabahista
Faz-se uma análise dos direitos e encargos trabalhistas, oriundos da relação entre motoristas e os aplicativos de economia compartilhada de trânsito, à luz de recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública
Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.
Ativismo judicial e Uber: até onde o Judiciário pode se meter?
É cediço que o ativismo judicial deve ter sua aplicação restrita a casos eventuais, relevantes e, claro, respeitando-se certos limites. Sua aplicação nas decisões sobre o transporte público individual remunerado de passageiros, como o táxi e o Uber, e suas implicações perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana, teria sido um exemplo de intervenção excessiva?
Guarda Municipal: importância e função constitucional
Análise da relevância e conceito da Guarda Municipal, sob a ótica do Estado Democrático de Direito.
Uma ótima notícia para os projetos de PPP (Parceria Público-Privada) no transporte metroferroviário
O apoio financeiro deverá atender, cumulativamente, às condições constantes do portal do BNDES para: (i) o produto BNDES Finem; (ii) a Linha de Mobilidade Urbana; e (iii) a modalidade BNDES Project Finance.
Modelo de reclamação constitucional
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
Industrialização e urbanização por Henri Levebvre
O presente resumo expandido discute a industrialização e a urbanização na visão de Henri Levebvre, extraído do livro: Direito à Cidade, que detalha com precisão o fenômeno da transformação urbana, destacando o sentido e finalidade da industrialização.
PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.
Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB
Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.
Responsabilidade civil nos contratos de transporte de pessoas
O transportador assume, não somente a responsabilidade de transportar, mas também, a responsabilidade de fazê-lo com segurança. Entenda quais os requisitos que precisam estar presentes para que o dever de indenizar esteja caracterizado.
Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais
Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional
Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios.
