Teoria da coculpabilidade: responsabilidade penal concorrente do Estado

O princípio da coculpabilidade, defendido principalmente por Zaffaroni, é um tema de primordial importância, pois gera uma responsabilidade ao Estado por conta de sua inércia. Tal responsabilidade é efetivada no momento da aplicação da pena, como se verá.

A novíssima e polêmica lei do abuso de autoridade

Conheça as peculiaridades (e lacunas) da nova lei de autoridade. Será que ela representará mais um obstáculo ao combate ao crime organizado?

Criminalização das fake news: a maior fake new do momento

O que foi vetado pelo Executivo, com razão, não foi a criminalização das 'fake news', e sim, a aplicação da mesma pena da denunciação caluniosa eleitoral, não ao autor da denunciação, mas a todo aquele que a propale ou divulgue, sabendo da falsidade.

Projeto de lei anticrime: distorção da legítima defesa

Estaríamos diante de um erro do tipo permissivo? Será caso de erro de proibição ou ainda um tipo intermediário?

Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta

Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.

A Vaza-Jato e o caso Lula: afinal, as provas eram ilícitas?

As conversas vazadas entre o polo acusatório e o magistrado responsável por grande parte dos julgamentos advindos das ações penais da Lava-Jato exteriorizam um disforme conluio persecutório entre acusação e juiz.

Tipificação dos crimes sexuais na era digital

Com a flexibilização de barreiras criada pelo mundo virtual, além de outras inovações tecnológicas, a sociedade moderna tornou-se sexualizada. Os crimes contra a dignidade sexual ganharam nova roupagem.

Tiro defensivo e tiro de advertência: uso progressivo da força

O autor discorre sobre as várias espécies de tiro existentes, abordando aspectos técnicos e práticos decorrentes do disparo de arma de fogo, passando por temas como o tiro de advertência e o tiro dado em veículo, sob o enfoque de preservação da vida.

Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade

É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".

Tiros contra a polícia: resistência ou homicídio?

O marginal em fuga que atira contra a polícia comete os crimes de resistência e homicídio em concurso?

Furto e roubo: alterações da Lei 13.654/2018

Comentamos as importantes alterações promovidas pela Lei 13.654/2018, especialmente nas qualificadoras dos crimes de furto e roubo.

Exercício arbitrário das próprias razões

A profissional do sexo, ao subtrair um cordão de ouro do cliente que não realizou o pagamento dos serviços, praticou roubo ou exercício arbitrário das próprias razões?

Delação premiada e prisão preventiva na operação Lava-Jato: eficientismo penal e midiatismo jurídico

A desconstrução dos heróis da mídia, que deixaram de lado a lei – única arma da qual deveriam se valer –, vem acompanhada do necessário reconhecimento de nulidades nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato.

Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero

Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?

A nova tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

O delegado de polícia, a autoridade judiciária, o membro do Ministério Público e a autoridade administrativa são atores de promoção de justiça, detentores de funções nobres e relevantes, e não podem ser acionados e usados como instrumentos de vingança de autores inconsequentes que querem utilizar-se do sistema de justiça para destilar ódio e vingança no âmbito das disputas eleitorais.

Psicopatia, culpabilidade e penas aplicáveis

A Lei de execução Penal não pode ser aplicada aos psicopatas como a qualquer outro criminoso, haja vista que suas condições não são as mesmas.

A população carcerária feminina negra e a Lei 11.343/06

Procura-se entender a relação entre o alarmante aumento do encarceramento feminino, em especial da mulher negra, e a vigência da Lei nº 11.343/06.

Princípio da insignificância: origem, natureza jurídica, critérios de reconhecimento e críticas

É possível o reconhecimento do princípio da insignificância inclusive em crimes formais e de mera conduta ou apenas nos delitos chamados materiais?

Prevenção e repressão ao uso indevido e ao tráfico de drogas

Além das medidas legais de combate a esse malefício que destrói, a princípio, a família e em seguida a nação, é preciso urgentemente adotar medidas polifacetadas na prevenção ao uso indevido de drogas.

PERFIL DOS ATINGIDOS DO PL 7.596/2017 (ABUSO DA CRIMINALIDADE)

Da análise ainda perfunctória do PL 7.596/2017 (Abuso de autoridade ou abuso da criminalidade), identificamos facilmente o direcionamento dos tipos penais e de seus respectivos beneficiados.