Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

AS DIVERGÊNCIAS RELACIONADAS À COAUTORIA EM CRIMES CULPOSOS.

A presente pesquisa traz as divergências acerca da possibilidade de coautoria em concurso de crime culposo no Direito Penal Brasileiro, demonstrando os principais pontos que promovem essa ramificação de pensamentos, bem como o posicionamento majoritário.

Delegado pode aplicar o princípio da insignificância?

Este trabalho trata da análise da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia diante de fato penalmente insignificante.

Entra em vigor a Lei 13.434/2017

Entra em vigor lei que modifica o Código de Processo Penal no que tange a proibição do uso de algemas em mulheres grávidas durante a realização do parto.

Tráfico internacional de drogas ingeridas: direito à vida versus direito à não autoincriminação

No aparente conflito de normas constitucionais entre o direito à não autoincriminação e o direito à vida (dignidade da pessoa humana), deve prevalecer este sobre o primeiro, resguardando-se o bem mais importante.

Quando o Viagra pode ser petrecho de crime: o estupro de homens e os direitos derivados da gravidez indevida.

Episódios de homens vítimas de estupro perpetrado por mulheres são plenamente possíveis e totalmente factuais, não obstante sejam raros os estudos contextualizados. Mesmo que, a princípio, tal delito pareça improvável ou possa despertar comentários jocosos, trata-se de ato hediondo, passível, como visto, de consequências que podem mesmo extrapolar a esfera do direito penal.

A aplicação de princípios penais e processuais na Lei de drogas (lei 11.343/2006)

Este breve artigo tratará a respeito da aplicabilidade de principios processuais e penais perante a Lei de Drogas.

O caso José Mayer: o machismo exposto

A figurinista Susllem Tonani acusou categoricamente o ator José Mayer de assédio. Dentre os atos a ele imputados, o ator teria tocado as partes íntimas dela sem seu consentimento e, depois, quando rechaçado, chamou-a de “vaca” na frente de seus colegas de trabalho, finalizando com a frase “você não vai dar para mim?”.

A conduta de desacato a funcionário público continua sendo crime?

Entenda quais são os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso relativo ao crime de desacato de funcionário público.

Dolo eventual e culpa consciente: diferenças

O estudo do dolo e culpa é crucial para julgar a tipicidade de um delito, mas a linha que separa o dolo eventual da culpa consciente é tênue.

Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?

A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual

O presente trabalho pretende abordar o tema tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, enfocando desde o perfil das vítimas até a análise da legislação internacional e nacional.

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO BRASILEIRO

O artigo indica as principais características das penas previstas no sistema brasileiro, desde a época imperial, até a vigência da atual Parte Geral do Código Penal

Lei das contravenções penais.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.

Modelo de habeas corpus

Trata-se de bem elaborado modelo de habeas corpus onde o autor pede pela soltura do paciente em razão de excesso de prazo na prisão que foi cumprida em comarca diversa do distrito original da culpa.

Criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à Moradia

Artigo tem como objetiva demonstrar a atualidade da “criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à habitação” o resultado de uma pesquisa de campo na ocupação do bubas,Município de Foz do Iguaçu-Pr.

"Sessão Especial de Justiça": reflexões sobre o filme

O filme mostra como um sistema jurídico, embasado em séculos de história, como o da França, pode ruir facilmente, caso os detentores do poder decidam burlar os princípios do Estado Democrático e de Direito.

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo

Questiona-se a constitucionalidade do art. 11 da Lei 13.260/16 (Lei Antiterror), que estabelece a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Federal e a competência para julgamento à Justiça Federal no caso de crimes de terrorismo.

Projeto de Lei nº 3792/2015: uma nova ferramenta de esperança para as crianças vítimas de violência

Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

Direito Penal do inimigo: um estudo acerca dos resquícios da teoria de Gunther Jakobs em legislações específicas do ordenamento penal brasileiro

Este artigo tem como finalidade abordar o tema “Direito Penal do inimigo: um estudo acerca dos resquícios da teoria de Gunther Jakobs em legislações específicas do ordenamento penal brasileiro”, analisando brevemente o crime de estupro de vulnerável.