Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)

O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?

O benefício seguro-desemprego do pescador artesanal profissional

O seguro defeso, também é conhecido como o seguro desemprego do pescador artesanal profissional, é concedido em períodos em que o pescador é proibido de pescar, para que seja preservado o período de reprodução dos peixes.

Ampliação da licença maternidade é uma justa compensação às mulheres

A realidade mudou mas o governo, políticos e especialistas só conseguem discutir uma proposta binária, de corte ou não dos custos, sem um pensamento global dos problemas complexos que atingem a sociedade atual e que terão reflexos ainda maiores no futuro.

Aposentadoria sem contribuição?

Examina-se a possibilidade de percepção de aposentadoria na ausência de contribuições para a Previdência Social, em contrapartida explica-se o Benefício de prestação continuada.

Trabalhador rural x previdência social

O texto constata que a Lei 10.173/2001, que veio para beneficiar os idosos, não está sendo levada a sério, pois os processos estão dormindo, aguardando julgamento. Enquanto isso, aos idosos, só resta a esperança de que a aposentadoria possa ser concedida.

Salário-maternidade:pode ser Pago no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança

O Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Lei 3.765/60: pensões militares à luz da Constituição

O Coongresso deveria promover uma atualização da legislação de maneira que enquadrasse a previdência militar nos moldes constitucionalmente aceitos.

O trabalho intermitente e as consequências previdenciárias

O legislador aprovou o trabalho intermitente sob o argumento de combate ao problema do crescente desemprego. Mas, essa política pública não é adequada, na medida em que ela não enfrenta, não diminui e não possui condições de resolver esse problema.

Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos

Explana-se acerca dos diversos regimes de previdência existentes no Brasil e abordam-se especificamente os aspectos de controle interno e gestão de riscos nas fundações de previdência complementar dos servidores públicos.

A comunicabilidade da previdência privada complementar aberta na comunhão parcial de bens

Os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL/VGBL, se instituídos na constância do casamento e até antes da conversão do capital em pensão, são plenamente comunicáveis.

Benefícios previdenciários: o que a CTPS tem a ver com eles

O contrato de trabalho, por si só, gera muitas garantias aos trabalhadores: além dos direitos inerentes à seara trabalhista, são alcançados, também, os direitos previdenciários.

Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil

Trata-se de benefício que busca garantir aos segurados e os seus dependentes, uma renda mensal para sua subsistência e sobrevivência, em razão de sua idade, saúde e que podem levar a impossibilidade de retornar e/ou permanecer no mercado de trabalho.

Do direito à concessão do salário maternidade à segurada empregada em caso de nascimento antes da 23ª semana de gravidez

Analisa-se o direito à licença maternidade até esse período, visto que para alguns esse período é considerado aborto.

Custeio e estrutura da previdência social

Explana-se a forma de financiamento da seguridade social e as leis instituidoras das contribuições previdenciárias.

Talidomida e Zika: uma discussão na perspectiva previdenciária

Analisa-se o benefício de assistência social concedido às crianças vítimas do vírus da zika que vieram a desenvolver microcefalia. Em paralelo, analisa os benefícios concedidos às crianças vítimas da “síndrome da talidomida".

Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS

Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.

Aposentadoria por invalidez como direito social e fundamental ao ser humano

Analisa-se o benefício de aposentadoria por invalidez concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sua natureza e requisitos para concessão, à luz da Legislação vigente e o retrocesso social iminente trazido no texto da PEC 287/2016.

Pensão por morte na união estável: procedimento administrativo e judicial

Examina-se a ressonância do julgado do Supremo Tribunal Federal em que se consignou a obrigatoriedade do requerimento administrativo, de forma preliminar, antes de adentrar com uma demanda judicial.

FUNPRESP - o cálculo do benefício especial e sua influência na opção de migrar

No que pesem as recentes notícias de que os principais sistemas de cálculo da União estão equivocadamente parametrizados para a realização correta do cálculo, o servidor, acima de tudo, precisa compreender como se faz o cálculo e os motivos pelos quais estes critérios foram adotados.

Demografia e velhice no Brasil: benefícios constitucionais de assistência social e previdência

O Brasil vem sofrendo com o aumento na expectativa de vida e queda na natalidade. O artigo discorrerá sobre as causas, consequências, possíveis soluções e reflexo na previdência, citando direitos e garantias constitucionais e como ocorre em outros países.