Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Suspensão ou indeferimento do seguro desemprego por existir CNPJ ativo: ilegalidade do ato do MTE
Muitas pessoas que possuem CNPJ ativo em seu nome estão com problemas para receber o seguro desemprego, tendo em vista que o MTE está presumindo que há fonte de renda por este simples fato.
Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
O impasse da garantia de direitos dos adolescentes em situação de ato infracional no âmbito da assistência social
Dentre as demandas destinadas à Política de Assistência Social está o acompanhamento de medida socioeducativa em meio aberto. Mas, garantir os direitos dos adolescentes em situação de ato infracional não é uma tarefa fácil, são muitos os obstáculos .
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
Direito Previdenciário: qualidade de segurado.
O presente artigo enfoca a questão da qualidade de segurado, tema de grande relevância e controvérsia na esfera previdenciária.
Benefício assistencial e o critério de miserabilidade
A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.
Contribuição previdenciária de Advogados Audiencistas: contribuintes individuais?
As leis previdenciárias, apesar de seu princípio protecionista ao segurado, guarnecem o vínculo empregatício e desprestigiam a atuação dos autônomos, dando força às tomadoras de serviços, deixando sem garantia os Advogados Audiencistas.
Pensão por morte e as mudanças pela Lei 13135/15 aos cônjuges e companheiros na união estável
O presente artigo versará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício previdenciário denominado “pensão por morte”, observando as alterações advindas da Lei nº 13.135/15, aos cônjuges e companheiros.
Concessão e cálculo de auxílio-acidente: os obstáculos e erros praticados pela previdência social
A concessão e a forma de cálculo do Auxílio-Acidente Previdenciário, Relação e análise dos requisitos exigidos para a concessão do Auxílio-Acidente e a forma de cálculo do benefício.
A paridade na pensão por morte de servidor
Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.
RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor
Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.
Nova sistemática da pensão por morte ao cônjuge: violação à dignidade humana e retrocesso social
Alterações introduzidas no mencionado benefício devido à alteração legislativa – edição da Lei nº 13.135/2015, proveniente da conversão da Medida Provisória nº 664 – que estabeleceu ao cônjuge faixas etárias para duração do benefício.
Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS
Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?
Por unanimidade o TRT de Pernambuco uniformizou o entendimento de que é válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta
Em sessão plenária ocorrida em 11/12/2015, os excelentíssimos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco – decidiram por UNANIMIDADE pela VALIDADE dos laudos periciais elaborados por profissionais Fisioterapeutas.
A desaposentação e a possibilidade de revisão da aposentadoria
Busca-se analisar no presente trabalho o instituto da Desaposentação e a possibilidade de revisão de aposentadoria para que haja a continuidade do benefício mais benéfico ao segurado.
Unidade gestora do RPPS deve ser a mesma para os três Poderes
A unidade gestora deve ser uma só e contemplar todos os servidores segurados do RPPS, independentemente do Poder ao qual pertençam. Destarte, os Poderes, per si, não podem aposentar seus servidores. Analisaremos como se dá o descumprimento deste mandamento constitucional.
Aposentadoria de servidor pela média: onde estão minhas parcelas?
Eu me aposentei pela média e percebi que as parcelas que compunham minha remuneração não aparecem nos proventos de minha aposentadoria. Está correto? Onde estão essas parcelas?
