Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas
A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.
Pessoa jurídica prestadora de serviço ou pejotização das relações de emprego?
Apresentam-se os fatores para reconhecimento da relação de emprego por via judicial da prestação de serviço por pessoa jurídica e suas consequências nas searas trabalhistas, atuariais e previdenciárias.
O Risco Morte e a Pensão Previdenciária do Regime Geral de Previdência Social
Entre os benefícios previdenciários mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a Pensão por Morte, é o que mais desperta criticas. Em razão disso, o presente artigo tem como objetivo incentivar uma maior reflexão do leitor sobre o tema.
Eficácia do direito subjetivo à seguridade social
Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.
Todo preso recebe o auxílio-reclusão?
O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.
Suspensão ou indeferimento do seguro desemprego por existir CNPJ ativo: ilegalidade do ato do MTE
Muitas pessoas que possuem CNPJ ativo em seu nome estão com problemas para receber o seguro desemprego, tendo em vista que o MTE está presumindo que há fonte de renda por este simples fato.
Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
O impasse da garantia de direitos dos adolescentes em situação de ato infracional no âmbito da assistência social
Dentre as demandas destinadas à Política de Assistência Social está o acompanhamento de medida socioeducativa em meio aberto. Mas, garantir os direitos dos adolescentes em situação de ato infracional não é uma tarefa fácil, são muitos os obstáculos .
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
Compensação previdenciária e recolhimento indevido
O artigo trata, no que se refere à previdência municipal, da compensação entre regimes, em virtude de recolhimento previdenciário indevido.
Direito Previdenciário: qualidade de segurado.
O presente artigo enfoca a questão da qualidade de segurado, tema de grande relevância e controvérsia na esfera previdenciária.
Benefício assistencial e o critério de miserabilidade
A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.
Contribuição previdenciária de Advogados Audiencistas: contribuintes individuais?
As leis previdenciárias, apesar de seu princípio protecionista ao segurado, guarnecem o vínculo empregatício e desprestigiam a atuação dos autônomos, dando força às tomadoras de serviços, deixando sem garantia os Advogados Audiencistas.
Pensão por morte e as mudanças pela Lei 13135/15 aos cônjuges e companheiros na união estável
O presente artigo versará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício previdenciário denominado “pensão por morte”, observando as alterações advindas da Lei nº 13.135/15, aos cônjuges e companheiros.
Concessão e cálculo de auxílio-acidente: os obstáculos e erros praticados pela previdência social
A concessão e a forma de cálculo do Auxílio-Acidente Previdenciário, Relação e análise dos requisitos exigidos para a concessão do Auxílio-Acidente e a forma de cálculo do benefício.
A paridade na pensão por morte de servidor
Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.
Nova sistemática da pensão por morte ao cônjuge: violação à dignidade humana e retrocesso social
Alterações introduzidas no mencionado benefício devido à alteração legislativa – edição da Lei nº 13.135/2015, proveniente da conversão da Medida Provisória nº 664 – que estabeleceu ao cônjuge faixas etárias para duração do benefício.
