Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no §3º do artigo 20 o critério objetivo de miserabilidade para deferimento ou indeferimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Servidor, aposentar-se sem direito à paridade é mesmo mau negócio?
O texto dispõe sobre a vantagem da aposentadoria sem paridade em razão dos entes federativos que preferem cumprir, anualmente, o disposto no §8º, do art. 40, da CF/88.
Servidor público e o regime de previdência complementar pelo Estado: migrar ou não?
O texto apresenta um detalhamento de algumas características que diferenciam o regime atual do regime de previdência complementar, de modo a esclarecer qual o mais vantajoso para o servidor público.
Quem é considerado filho para receber pensão por morte na previdência pública brasileira
A caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição.
Projetos de lei sobre prostituição: análise crítica
A análise dos projetos de lei que envolvem a prostituição, bem como das concepções dos parlamentares externadas a respeito do assunto, contribui para a discussão a respeito desta pujante questão social.
Critério de miserabilidade para benefício assistencial de prestação continuada segundo o STF
A norma que um dia foi compatível com a Constituição, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, deixou de sê-lo, principalmente em razão de modificações sociais e econômicas pelas quais passou o Brasil.
Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente
O artigo expõe as mudanças legislativas e jurisprudenciais pelas quais passou o exame dos requisitos para a concessão de benefício de amparo ao deficiente, com destaque para a alteração do próprio conceito de deficiente dado pelo Decreto nº 6.949/09.
Previdência social
Considerações sobre pontos relevantes da Previdência Social.
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR –
Como funciona o PLR e a economia fiscal que pode representar à empresa.
Servidor público e pensão por morte: morrer em atividade ou aposentado?
Este estudo demonstra, inclusive, a possibilidade de servidores públicos que contribuíram por menos tempo deixarem pensão por morte superior a daqueles que contribuíram por um tempo superior.
A compensação pecuniária concedida ao militar temporário das forças armadas
Muitas dúvidas existem em relação ao que seja a compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89.O estudo deste “benefício” visa demonstrar a interação entre os Regimes Próprios de Previdência e as peculiaridades do Regime de Previdência dos Militares.
Pensão por morte e a alteração anual do teto do RGPS
Todo ano o teto do RGPS é alterado. Isto acarreta alguma alteração no cálculo das pensões por morte já concedidas? Analisaremos as disposições constitucionais, relatando o descompasso em relação ao que ocorre na prática.
A mediação previdenciária
Os meios alternativos de solução do litígio vem atingindo expressivo espaço na sociedade contemporânea, e a mediação tem sido um instrumento de renovação para com as relações de negociação entre as partes, com a finalidade da eficiência na administração.
A idade mínima e a reforma da Previdência
Ao se pensar em equilibrar as contas da Previdência, o governo deveria iniciar ações eficazes na cobrança das empresas e dos clubes de futebol que possuem débitos milionários de contribuições previdenciárias.
A pensão do morto-vivo
No Regime Próprio de Previdência dos Militares da União existe a previsão de pagamento de pensão para os beneficiários de alguns militares específicos em virtude da demissão ou exclusão das forças armadas.
Fundos de pensão dos servidores públicos
O desenvolvimento do regime de previdência complementar oficial aprimora a gestão dos recursos do ente federativo, favorece o equilíbrio no longo prazo das contas públicas, bem como amplia o nível de cobertura da previdência complementar.
Desaposentação: agora, só na Justiça!
No dia 15/12/2015, todos os aposentados do país que continuaram trabalhando sofreram um dolorosa derrota no Congresso Nacional. Agora, a única saída do aposentado é recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito à desaposentação reconhecido.
Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
