Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.A seguridade social e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos
O artigo traça um paralelo entre o art. 194, inciso IV, e o art. 201, §4º, da Constituição Federal, para compreensão do significado da irredutibilidade de vencimentos e garantia do valor real dos benefícios na Seguridade e Previdência Social.
MP 664/2014: uma grande e questionável reforma na Previdência Social
Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar e da conseqüente aplicação das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Comentários sobre a submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdência complementar e da aplicação do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11
Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03
Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.
Devolução de benefício previdenciário pela cassação da tutela antecipada
O artigo versa sobre a tormentosa questão da obrigatoriedade (ou não) dos segurados devolverem verbas previdenciárias recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogadas.
A solidariedade social e a contributividade como sustentáculos do regime geral de previdência social
O artigo trata dos princípios da solidariedade e contributividade aplicados no Regime Geral de Previdência Social.
PEC da Bengala: EC nº 88/2015 e a lei complementar a ser editada
A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?
Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Dependendo da combinação do tempo de contribuição cumprido e da data de implementação dos requisitos previstos, o servidor pode ter seus proventos reduzidos pelo resultado da média a pela aplicação da proporcionalidade.
Auxílio reclusão: finalidade social
Objetivo deste artigo é orientar a finalidade social do auxílio-reclusão, renda única aos dependentes do segurado.
O "novo" seguro desemprego: avanço ou retrocesso?
O presente trabalho visa o debate entre as questões já consagradas acerca do seguro desemprego e suas novas facetas frente à Medida Provisória 665 de 30 de dezembro de 2014; expõe as teses favoráveis e desfavoráveis à aprovação da própria MedidaProvisória
A bengala a serviço do interesse político
Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.
A aposentadoria voluntária e por invalidez no contrato de trabalho
O presente artigo reflete sobre os efeitos da aposentadoria voluntária e por invalidez no contrato de trabalho, analisando quais são seus prazos, tempo para o aviso prévio e outras garantias dos trabalhadores.
A problemática do requisito financeiro na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS)
O requisito da renda per capita mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo exigido para concessão do BPC/LOAS, sob o ponto de vista legal, é legítimo, desde que analisado conjuntamente com todas as provas que comprovem a hipossuficiência do sujeito.
O efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 47/05, à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/03
O último artigo da EC nº 47/05 estabelece uma forma diferente de vigência: a emenda entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos (inclusive os financeiros) retroagem à data da publicação da EC nº 41/03.
A questão do desconto indevido de imposto de renda de aposentados e pensionistas
O artigo irá tratar sobre a questão do desconto indevido sobre o imposto de renda de aposentados e pensionistas referente aos valores descontados a maior de valores atrasados.
Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais
Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ação regressiva acidentária movida pelo INSS contra o empregador
O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.
MP 664 e seus reflexos
A insatisfação dos segurados e contribuintes da Previdência Social em relação à alguns benefícios.
