Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Possibilidade de concessão do amparo assistencial previsto na lei orgânica da assistência social ao idoso e ao deficiente estrangeiros residentes no Brasil
Universalidade da assistência social, mínimo existencial e dignidade humana: a situação do estrangeiro residente no Brasil.
Acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)
O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.
A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário civil e a nova perspectiva social
Este artigo versará sobre o instituto da aposentadoria compulsória do agente público estatutário, a sua razão de ser frente aos direitos da personalidade e dignidade do servidor.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade no STJ após o REsp 1.230.957
A interpretação do STJ sobre o art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91 passou, nos últimos doze meses, por duas mudanças. Em fevereiro de 2014, a Corte retornou à sua posição originária, para concluir pelo cabimento de contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade.
Previdência complementar: direito ao resgate
A previdência complementar é caracterizada pela autonomia da vontade, uma vez que é de ingresso facultativo, cabendo ao participante a decisão de entrar no sistema, nele permanecer ou dele se retirar. Em caso de desligamento, a possibilidade de resgate dependerá sempre do regime financeiro adotado.
Dissociação temporal na aposentadoria por idade
Não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para o deferimento da aposentadoria por idade. Esta é devida independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário, desde que tenha vertido à Previdência Social um número mínimo de contribuições exigido em lei.
Jazigo social: sepultamento financiado pelo Estado
A cova rasa é uma espécie de sepultura que gera grande impacto ambiental, uma vez que o líquido eliminado pelo cadáver em decomposição atinge os lençóis freáticos. Além da questão ambiental, o sepultamento em solo fere a dignidade humana.
As restrições estabelecidas pela Emenda Constitucional 20/1998 na concessão do beneficio previdenciário de auxílio reclusão frente aos principios constitucionais de proteção
Trata o direito ao seguro social, mais especificamente o direito ao benefício previdenciário - auxílio reclusão enfoca na questão da limitação econômica advinda com a alteração constitucional em 1998, que acabaria prejudicando o segurado.
Discriminação legal do trabalhadores domésticos: redutor no tempo de contribuição previdenciária
As diferenciações estabelecidas entre os segurados do regime geral de previdência social e os do regime especial de inclusão dos informais são inconstitucionais.
Tratamento jurisprudencial diferenciado dos servidores que se aposentaram antes da EC 41/03 e regime de paridade.
Para esses inativos, o STF reconheceu o direito adquirido a paridade remuneratória: remunerar de forma igualitária os servidores ativos e inativos, desde que os reajustes sejam gerais ou inespecíficos.
DA PREVIDÊNCIA PRIVADA
A análise irá apresentar alguns pontos importantes sobre a Previdência especificamente da Previdência Privada brasileira, passando informações sobre funcionamento, modalidades bem como outras informações importantes.
Seguro Social, Seguridade Social e Previdência Social.
Não raro, vemos leigos, profissionais da comunicação e até mesmo juristas utilizando termos relacionados à Previdência Social, como sinônimos das definições de Seguridade Social e/ou Seguro Social. Porém, são patentes as diferenças.
Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas
O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.
Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado: aferição da renda
Apesar da polêmica, entende-se que os dependentes do segurado recluso desempregado possuem direito ao benefício, independentemente do valor de seu último salário-de-contribuição.
Prescrição das ações regressivas acidentárias
Estudo da prescrição das ações regressivas acidentárias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Geral Federal/AGU.
In dubio pro segurado: especialidade do processo previdenciário acidentário em relação ao civil
Identificam-se algumas peculiaridades do Direito Previdenciário que legitimam o reconhecimento de um direito processual específico, afastando-se regras do processo civil comum, com amparo em jurisprudência.
Militar da reserva e cumulação de proventos com outra aposentadoria
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde
O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.
Pensão por morte
Panorama da pensão por morte abordando dependentes, valor, rateio, inicio da vigência, extinção, morte presumida, setor público, separação de fato, união homoafetiva, menor sob guarda judicial, filho maior de 21 anos cursando nível universitário e união estável.
