Consulta ao CNJ sobre a necessidade de pagamento prévio de diligências aos oficiais de justiça

O SINDOJUS-MG indaga ao CNJ o que seria o recebimento “justo e correto” e como deveria ser baseado o “valor necessário para o custeio de diligência” por oficial de justiça.

Contraditório e racionalidade procedimental da argumentação jurídica

Em um Estado Constitucional de Direito, um sistema dialético, que garante uma “racionalidade procedimental” discursiva e argumentativamente construída em contraditório, prioriza-se, de um lado, o direito das partes de participarem da construção da decisão jurisdicional e, de outro lado, o dever do magistrado de fundamentar essas decisões, demonstrando racionalmente que as alegações das partes foram consideradas e, com isso, possibilitar o controle da sociedade e legitimar sua atuação.

Legitimidade das gravações midiáticas no processo civil: uma reflexão à luz da teoria da árvore dos frutos envenenados

O presente trabalho busca refletir sobre a legitimidade das provas midiáticas no Processo Civil, visto que é direito previsto constitucionalmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como à intimidade e à privacidade.

Método prático para localizar a ação cabível

Método por exclusão para localizar a ação cabível.

Realização do “plantão regional” por oficiais de justiça

SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o cumprimento do mandado judicial ou da diligência se dê pelo profissional que estiver lotado na Comarca mais próxima em que o mandado deverá ser cumprido.

Cumprimento mandado judicial – ausência de indenização prévia pela diligência

SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o Tribunal de Justiça mineiro seja impedido de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento do mandado judicial ou da diligência.

Princípio da identidade física do juiz na atualidade

Este trabalho vem com o intuito de esclarecer as problemáticas trazidas pelo princípio da identidade física do juiz, demonstrando quais são os entendimentos jurisprudenciais e sumulados presentes em nosso ordenamento jurídico.

Imunidade de jurisdição e as ações trabalhistas contra Estados estrangeiros

O artigo discute as imunidades conferidas aos Estados estrangeiros quando contratam no Brasil trabalhadores aqui residentes, em demandas por eles ajuizadas na Justiça do Trabalho em razão das regras consuetudinárias e inseridas em Tratados internacionais.

Poder Judiciário no quadro do poder e sua legitimidade

A legitimidade do sistema processual decorre da conquista da aceitação social a partir da observância dos princípios constitucionais que garantam a participação dos destinatários da jurisdição.

O papel do Poder Judiciário e do processo civil no Estado liberal e social

O modelo de socialização processual do paradigma do Estado Social, em que se privilegia em excesso a atuação do juiz, começa a entrar em crise a partir da década de 1970, quando o movimento de acesso à justiça passou a buscar novos paradigmas, considerando que o Estado provedor não mais cumpria suas promessas.

A utilização de precatórios para compensação de débitos tributários

A possibilidade de utilização de precatórios para compensação de débitos tributários é uma interessante alternativa para as empresa visando a extinção de dívidas fiscais.

Herança vacante e jacente no Direito material e processual

Este texto falará sobre a herança vacante e jacente no código de processo civil novo e no atual, onde terá o processo de arrolação de bens, usando-se tanto do direito material quanto do direito processual, falando-se de seu procedimento e competência.

A necessidade de especialização do Poder Judiciário com vistas à efetivação da Lei 11.101/2005

A criação de varas especializadas ou de setores de apoio técnico de auxílio podem contribuir para aumentar a celeridade e eficiência dos processos, possibilitando a efetivação do quanto almejado pela Lei nº 11.101/2005.

Citações recebidas por quem não representa a pessoa jurídica e teoria da aparência

O artigo busca demostrar os diferentes entendimentos sobre a validade a respeito da citação feita por correio para pessoas jurídicas quando recebidas por pessoas que não possuem poderes de representação.

Teoria institucional e teoria da argumentação jurídica

O desenvolvimento de uma teoria da argumentação jurídica passa a ser necessidade de primeira ordem para viabilizar uma procura racional e intersubjetivamente controlável da melhor resposta para os ‘casos difíceis’ do Direito, a fim de proporcionar uma valorização da razão prática no âmbito jurídico. Isso demanda dos intérpretes, em especial dos juízes, uma justificação razoável de suas decisões.

Comprovação da produtividade de imóveis rurais X reforma agrária

Os atos expropriatórios só podem ser anulados se for demonstrado qualquer tipo de vício nulificante. Alterações posteriores no estado do imóvel não podem levar à invalidação da desapropriação, sob pena de se subverter a ordem jurídica.

Breves considerações sobre os princípios de Direito Processual Civil

Este artigo pretende fazer breves apontamentos sobre os princípios do Direito Processual Civil, especialmente aqueles presentes na Constituição Federal de 1988, e ainda sua evolução.

Insolvência e Processo do Trabalho

A insolvência gera efeitos nocivos ao processo do trabalho, os quais podem ser diminuídos caso sejam adotados os instrumentos colocados à disposição do credor trabalhista.

O parágrafo único do art. 526 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas

O presente artigo visa discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 526 do CPC, quando se verificar, no caso concreto, que o fim desejado pelo legislador foi alcançado, mesmo quando não cumprido pelo recorrente o caput do referido artigo.

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.