OAB/MG deve solicitar o bloqueio junto ao governo de Minas dos valores devido aos dativos

Em virtude do Estado de Minas não quitar os honorários advocatícios aos dativos a OAB-MG deve suspender imediatamente o convenio com o governo em relação à nomeação de advogados dativos. OAB-MG deve propor uma ação pedindo o bloqueio dos valores.

Modelo de Notificação Judicial

Modelo de petição inicial para notificar judicialmente, onde se busca preservar o direito do notificante.

Os (amplos) poderes instrutórios do Juiz e o indispensável papel do advogado no palco do direito processual

Ainda que amplos sejam os poderes instrutórios do juiz, tem o advogado indispensável função para a administração da Justiça, não apenas quanto ao conhecimento dos institutos jurídicos e manejo dos direitos em interesse, mas, sobretudo, para a comprovação e esclarecimento dos fatos, viabilizando uma justa decisão pelo magistrado.

Modelo de agravo de instrumento

Modelo de agravo de instrumento: sucessão de empresas e fraude contra credores.

Tutela de urgência no novo CPC

Saibamos o que o novo CPC trouxe de inovação à tutela provisória, conhecendo os principais pontos acerca de sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, formas, procedimentos e recursos inerentes.

Tutela antecipada em caráter antecedente X primazia da decisão de mérito

O artigo propõe a análise da tutela antecipada em caráter antecedente, novidade do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, trata da possível contradição existente entre o instituto e o princípio da primazia da decisão de mérito.

Dependência da figura do advogado e a mercantilização da Justiça

Pretende-se discorrer sobre a estrutura do Estado brasileiro na atualidade, sua cultura jurídica e normas rígidas que dificultam o acesso à Justiça pelos indivíduos, deixando-os presos à figura do advogado, cada vez mais um empresário do ramo jurídico.

O Ad(E)vogado

O Ad(E)vogado.

Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos

Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.

Avanços e retrocessos no processo de conhecimento do novo CPC: A celeridade na prestação jurisdicional, a segurança jurídica e o contraditório.

O objetivo deste trabalho é demonstrar de que forma o novo CPC irá impactar o ordenamento jurídico brasileiro com suas inovações, principalmente, no que se refere ao processo de conhecimento.

Negócios Jurídicos Processuais e o novo CPC

O artigo aborda de maneira objetiva as principais questões que envolvem o negócio jurídico processual, desde os requisitos para sua realização até o controle da convenção que é realizado pelo magistrado.

Apontamentos sobre as alterações no processo do trabalho em decorrência da lei n. 13.467/2017

Explana-se as principais alterações processuais trazidas pela lei 13.467/17, pertinentes à competência, petição inicial, resposta do reclamado, prazos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, litigância de má-fé e despesas processuais.

O controle disciplinar do ato judicial

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

Flexibilidade ou desvirtuamento do habeas corpus

Instrução do habeas corpus como função e dever dos advogados e suas implicações nas diligências previstas no art. 664 do cpp: flexibilidade ou desvirtuamento do remédio heroico.

A teoria do precedente e o reforço do ativismo judicial na visão do STF e STJ

No decorrer da última década, testemunha-se o aumento exacerbado de julgados do tribunais superiores (STF e STJ) que, ao pretexto de entregar a pretendida tutela jurisdicional, buscam suprir as lacunas normativas da lei.

Juiz, Ministério Público e auxiliares da Justiça: qual a função de cada um?

1. INTRODUÇÃO Longe da pretensão de ser um artigo científico, o presente texto tem, em essência, características e elementos que o assemelham mais a um ensaio. É, portanto, uma tentativa dos autores de esmiuçar os mecanismos que discernem parte dos...

Lei nº 8.666/93: os efeitos da adjudicação

O artigo traz, simplificadamente, os efeitos jurídicos da adjudicação nas licitações reguladas pela Lei nº 8.666/93 para o vencedor do certame e para a Administração Pública, com esclarecimentos a respeito da legalidade da revogação da licitação na fase de adjudicação e sobre o conceito de adjudicação compulsória.

Recurso contra despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória

Fazemos considerações acerca do agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial que posterga o pedido de tutela provisória para depois da manifestação da parte contrária (despacho de reserva).

Modelo de contestação trabalhista

Neste caso concreto, a reclamada contesta a legitimidade passiva, alega ausência de nexo causal com o direito invocado e requer a extinção sem resolução de mérito.

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis.