Novas questões acerca do agravo de instrumento no ambiente processual civil atual

Pondera-se a respeito da possibilidade de interpretação extensiva, situações de preclusão elástica e mesmo revisão de decisões interlocutórias por mandados de segurança ou possibilidade de criação de situações agraváveis por negócios jurídicos processuais.

A importância da realização do inventário e as consequências negativas de não fazê-lo

Uma breve análise sobre os inventários judiciais e extrajudiciais (chaados vulgarmente de "herança") e o motivo da obrigatoriedade de sua realização na maioria dos casos.

Tutela de urgência sobre medicamentos: incidente de demanda repetitiva no novo CPC

O STJ declarou que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos em lista do SUS não pode impedir os juízes de apreciar os pedidos de liminar em sede de tutela de urgência.

Extinção do agravo retido no novo CPC

Análise da sistemática adotada pelo novo CPC para o recurso de agravo, comparando-o ao código anterior.

O STF, a ADPF 405 e o eterno conflito jurídico: afinal de contas, é permitido ou não a expropriação do erário público antes da sentença de mérito.

O bloqueio liminar de verbas públicas. Os serviços públicos não podem para. ADPF 405

Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC

Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.

Petição de habeas corpus para trancamento de ação penal eleitoral

Trata-se de modelo de petição de HC ajuizado perante o TRE, requerendo o trancamento de ação penal eleitoral, em cujo pleito se obteve êxito.

Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança

Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.

Até que idade é devida a pensão alimentícia aos filhos?

O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade. Após esse lapso, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.

Ação de improbidade: a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento contra decisão de recebimento

Faremos um estudo da doutrina e da jurisprudência que vêm aceitando a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista para a Apelação, em relação ao Agravo de Instrumento, em consideração aos princípios da instrumentalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA ATACAR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NÃO FUNDAMENTADA

Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos de Declaração e sua importância para aclarar omissões quanto à falta de fundamentação das manifestações judiciais.

O acesso à justiça e as vias alternativas de resolução de conflito: mediação, conciliação e arbitragem

Conciliação, Mediação e Arbitragem podem ser chamadas de soluções alternativas para se resolver conflitos, sem o intermédio do Judiciário. Para a melhor consecução de seu principal mister, é necessário o incentivo à implantação de políticas públicas que estimulem o uso desses meios por parte da população.

Identidade física do juiz e sua aplicação no Direito Processual Penal a partir do Código de Processo Civil de 2015

O artigo discute como será regido o princípio da identidade física do juiz no processo penal após a vigência do CPC/15.

O princípio da boa-fé objetiva e sua incidência no Código de Processo Civil

O princípio da boa-fé, cada vez mais destacado em várias linhas do ordenamento jurídico, sofreu algumas alterações no que tange à sua aplicação, efetivação e eventuais sanções decorrentes de sua não observância, quando do advento do novo Código de Processo Civil.

Embargos à Execução Fiscal e a Garantia da Execução

Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos à Execução Fiscal e a importância da garantia da execução ante a especialidade da Lei de Execuções Fiscais como pressuposto de admissibilidade.

BREVES PRECEPTIVOS ACERCA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.

Honorários advocatícios no novo CPC

Os honorários advocatícios são a forma de remunerar o advogado pelos serviços prestados e estão estabelecidos tanto no Estatuto da Advocacia, quanto no novo Código de Processo Civil.

Peticionamento comum objetivando emendar inicial.

Peticionamento comum objetivando emendar inicial, atendimento de despacho ou simplesmente anexar documento reputado como essencial no andamento do processo.

A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial

Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!

O obiter dictum no direito brasileiro

Não é tarefa fácil para nativos dos países de civil law decifrar com racionalidade as decisões proferidas pelos tribunais, exigindo-se aprendizado da técnica da teoria dos precedentes.