Política pública como questão de orçamento

Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.

Dos atos atentatórios à dignidade da Justiça e as fraudes à execução

À luz do novo CPC, compreenda os principais atos processuais praticados pelas partes e por seus procuradores, que se constituem como atos atentatórios à dignidade da justiça.

Protocolo de Las Leñas: as cartas rogatórias no Mercosul à luz da jurisprudência do STF

O Protocolo de Las Leñas trouxe novidades acerca das cartas rogatórias e da homologação das sentenças e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul. Será que o direito processual brasileiro incorporou essas mudanças? Qual o posicionamento do STF?

Prática de atos processuais fora do expediente: TCU e pregão eletrônico

Perceber o funcionamento do Estado para alcance de direitos é dever também do Gestor Público evitando operar de maneira extremamente formalista com sacrifício da questão da Justiça. Da prática de atos processuais no Pregão fora do prazo de expediente

Crítica da teoria formalmente vinculante dos precedentes

O CPC estabeleceu termos para os precedentes no direito brasileiro. Para o adequado manejo deste instrumento, é preciso compreender quais teorias sustenta este microssistema e este foi o feito por Hermes Zaneti, expoente processualista.

Acertos e desacertos do NCPC (Parte 01)

Após um ano de vigência do novo Código de Processo Civil, trazemos alguns apontamentos sobre a prática forense.

Recurso Ordinário substitutivo de Habeas Corpus

Modelo de recurso interposto ao STJ em face de decisão de Tribunal Regional Federal por negação de pedido de ordem de habeas corpus

Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e princípios

Análise do processo administrativo disciplinar (PAD) como instrumento obrigatório para consecução de determinados objetivos da Administração.

Novas modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

A inclusão do Amicus Curiae e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como modalidades de Intervenção de Terceiros.

Da Lei n. 9.099/95 sob a perspectiva do acesso à justiça

O presente artigo tem como objetivo principal verificar, sob o aspecto crítico, a problemática do acesso à justiça por meio da Lei nº 9.099/95 e dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil.

Das salas de audiências: inconstitucionalidade da prerrogativa de assento do MP

O artigo tem como objetivo o enfoque crítico sobre a prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público e analisar uma possível inconstitucionalidade da disponibilidade do mobiliário cênico dentro das salas de audiências e sessões de julgamento.

Porque e para que mediar?

Mediação hoje já é uma realidade no Brasil. Converse com seu advogado sobre como aderir ao processo de mediação.

CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

Tutela provisória

O estabelecimento da tutela provisória pela lei nº 13.105/2015 promoveu a sistematização do regime de tutelas de urgência; integração do procedimento das tutelas cautelar e antecipada; bem como a estabilização desta última

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

É possível a reconvenção da reconvenção?

Trata-se de verificar se seria possível ao reconvindo apresentar, quando de sua manifestação, uma nova reconvenção em face do reconvinte.

Embargo protelatório impede ou dificulta recurso seguinte?

Mesmo o segundo embargo protelatório interromperá o prazo recursal. Após seu julgamento, com a majoração da multa, teremos por requisito de admissibilidade do recurso seguinte o depósito do valor determinado como punição.

A crise do homem cordial - os arts. 12 e 153 do novo CPC

Análise da atuação do “homem cordial”, alegoria representativa do brasileiro, perante o Poder Judiciário. Neste artigo demonstramos a contribuição dada pelo novo CPC para imprimir maior imparcialidade e racionalidade aos atos processuais.

Microssistema processual de conciliação e de mediação

Há um microssistema jurídico para tratamento da conciliação e da mediação composto pela Resolução 125/2010 do CNJ, pela Lei de Mediação e pelo Código de Processo Civil. No caso de conflito entre o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, prevalece esta última, por ser norma posterior e especial.

A quantificação do dano moral e o sistema de precedentes. Liberdade ou vinculação?

É possível haver a utilização de precedentes para incidência direta em decisões que busquem a quantificação da indenização por danos morais?