Tudo de Direito Processual Penal
Descumprimento da transação penal e detração
Sumário: 1. Transação Penal – conceito; 2. Descumprimento injustificado da transação penal – conseqüências; 3. Detração e Princípio Non Bis in Idem; 4. Princípio Non Bis in Idem e reflexos na Transação Penal; 5. Referências Bibliográficas. Resumo: analisar a transação…
Breve estudo sobre a averiguação e sua legalidade
I- IntroduçãoA averiguação não pode ser estudada como "prisão", mas pode e deve ser analisada sob o aspecto da custódia ou retenção, seja para investigação sumaríssima, para averiguação propriamente dita ou em sentido estrito, ou para garantia de incolumidade de…
A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva
Inicialmente, cabe fazermos algumas breves considerações sobre a prisão preventiva, seus pressupostos e fundamentos. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida tipicamente cautelar, pois seu objetivo primeiro é o de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional,…
A suspeição do juiz pronunciante
A prática diária nas lides forenses faz com que o advogado observador se depare com situações concretas que exigem questionamentos múltiplos. Um desses questionamentos diz respeito ao seguinte fato: um indivíduo é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, através…
O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005
Sistema Atual Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia do nosso direito, o conduzido, deve…
Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos
1.Introdução Tema recorrente em jornais e televisão, os crimes atentatórios aos direitos humanos têm gerado grandes discussões entre estudiosos e autoridades; diuturnamente, percebe-se um número maior de cidadãos revoltados e exigindo uma postura mais ativa do Estado na repressão e,...
Lei nº 10.409/2002: competência para o processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência. 2.1. Delegação constitucional de competência (art. 109, 3º, CF). 2.2. Delegação legal de competência (art. 27 da lei 6.368/76). 2.3 Delegação legal de competência (art. 56 do projeto de lei n. 1.873/1991 - n. 105/96…
Da inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unânime
Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a…
A constitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento
A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…
Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Uma das mudanças da Emenda Constitucional nº 45 diz respeito ao incidente de deslocamento de competência, criado pela modificação do art. 109 da Constituição Federal, que cuida da competência dos juízes federais.
Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada
Após o episódio ocorrido no dia 13 de abril último, quando, no decorrer de uma partida de futebol, um jogador argentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro, resultando na sua prisão, várias questões jurídicas foram discutidas, dentre…
Aproximações legais e doutrinárias ao júri popular no Brasil e nos Estados Unidos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Tribunal do júri brasileiro; 2.1. Procedimento processual dos crimes de competência do tribunal do júri; 2.2. Características; 2.2.1. Os advogados, os juízes e o Ministério Público; 2.2.2. Os jurados, o julgamento e o veredicto; 2.2.3. Cortes...
Revisão pro societate
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentença…
Questões importantes para o exame de ordem relativas ao Tribunal do Júri
Tanto em relação ao Direito Penal quanto ao Direito Processual Penal, as questões do Tribunal do Júri são fundamentais para o bom desempenho do candidato no Exame de Ordem. No Direito Processual Penal, vale ressaltar importantes alterações ocorridas no interrogatório…
O sigilo no inquérito policial
O inquérito policial é o procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Na definição do jurista Ismar Estulano…
Índios e competência criminal.
A Constituição brasileira de 1988 é reconhecida como marco do direito constitucional indígena por ter influenciado a concepção de várias Constituições americanas (Colômbia/1991, México e Paraguai/1992, Peru/1993 e Bolívia/1994). Possui um Capítulo composto de previsões concernentes aos índios, onde delineados…
A terceirização de presídios a partir do estudo de uma penitenciária do Ceará
Resumo: O enfoque da presente pesquisa está direcionado para a observação da nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada terceirização de presídios. Sistema adotado já há algum tempo em muitos países e aplicado ainda em fase experimental no Brasil,...
