O paradigma constitucional da maioridade frente ao ECA

Análise acerca da inimputabilidade penal frente à Constituição Federal e aos Direitos Fundamentais, bem como acerca das tentativas de redução da maioridade penal por meio da edição de Emendas Constitucionais.

Documentoscopia: elementos de segurança e desafios

A perícia em materiais que atestam, ou deveriam atestar, de forma duradoura, a existência de algum acontecimento traduz valor indubitável nos processos civil e criminal.

Crise do sistema penitenciário: o uso das Forças Armadas como solução

Neste momento de debate, é importantíssimo que a sociedade auxilie os seus representantes na elaboração de um projeto de lei para aprimorar o sistema penitenciário.

A prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/12

Este artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade de decretação da prisão preventiva das pessoas que praticam crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, após a edição da Lei nº 12.403/12.

A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva

Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.

Estou sendo processado injustamente, o que devo fazer?

O presente artigo discorre acerca da incidência do crime de denunciação caluniosa e do incidente da litigância de má-fé enquanto reflexos, ou mesmo efeitos colaterais, do processo de judicialização de demandas juntos aos Juizados Especiais.

Direito de Execução Penal: introdução e princípios

O Direito de Execução Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam a execução das sanções penais, que são a pena e a medida de segurança.

Acordo de delação premiada: efeitos para o delatado

Decubra a origem e conceito de delação, verificando precedentes do STF e STJ, e os seus efeitos na esfera jurídica de terceiros ("delatados").

Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.

Sucessão do ministro Teori na Lava Jato: especulações sem base jurídica

Trata das especulações de nomes para sucessão do Ministro Teori Zavascki no STF, em especial sobre Sérgio Moro e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

A eficácia das medidas socioeducativas

A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.

Ação Penal

Conceitos e características próprias da ação penal no Brasil.

Pena de prisão não deveria ser exceção?

A sociedade constituída pelos denominados cidadãos de bem têm sede de justiça (vingança?). Desejam, de todo coração, que os que cometeram crimes, paguem por eles. Paguem com o seu sangue.

Responsabilidade civil do Estado no sistema penitenciário - um dever ou uma injustiça?

Entenda o motivo que leva o Estado a indenizar as famílias dos presos mortos no sistema penitenciário brasileiro.

Sistema penitenciário de Pedreiras-MA e a eficácia da pena privativa de liberdade

o presente artigo visa discutir de forma mais específica sobre o sistema penitenciário de Pedreiras-MA e a eficácia da pena privativa de liberdade.

"Cidadãos de bem bandidos", síntese da civilização/barbárie produzida no Brasil

Para entender a violência é preciso desligar a televisão e mergulhar nos livros.

Rebelião no presídio: acidente pavoroso ou ausência de compliance dos responsáveis?

O ocorrido no presídio de Manaus é um caso exemplar das consequências que a conduta em desconformidade do gestor pode gerar para a imagem própria e para a imagem da instituição que ele representa, deixando-o na difícil missão de justificar o que não possui justificativa.

Habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção

O presente trabalho tem como tema principal o habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção.Sua evolução historica. Como o instituto do habeas corpus funciona no ordenamento jurídico brasileiro.

O sistema prisional e o governo brasileiro

É do conhecimento geral que o sistema prisional brasileiro é ineficiente e incompetente. É necessário que haja investimentos dos governos na modernização de estabelecimentos penais, para que a pena possa, definitivamente, cumprir a sua função.

Discurso estratégico perante o júri: o direito à memória e à justiça como elementos da persuasão

Discurso estratégico perante o juri na solução de litígios judiciais em face de princípios primordiais a existência do estado democrático de direito. Acordos internacionais que o Brasil e signatário. Supremacia estatal aplicada a consecução do bem comum.