Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ
Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.
Decadência tributária em casos de fraude, dolo ou simulação: art. 150, §4º c/c art. 173, I ambos do CTN
Análise do termo inicial do prazo decadencial da Fazenda constituir o crédito tributário nos casos de dolo, fraude e simulação.
Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade
Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.
A existência do autolançamento e sua inter-relação com o credito tributário
Os efeitos do lançamento por homologação no Imposto de Renda em uma análise da existência como autolançamento.
Monismo, dualismo e a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil
Com relação às teorias monista e dualista do Direito Internacional, não se pode dizer que a jurisprudência segue fielmente uma delas, pois, na realidade, carrega traços de ambas, criando uma terceira teoria.
A prova no processo administrativo tributário
O processo administrativo tributário busca a apuração da verdade real, razão pela qual todas as provas trazidas aos autos devem ser consideradas para o fim de formar o livre convencimento do administrador/julgador.
A seletividade como finalidade extrafiscal do tributo
A seletividade é um meio de se utilizar o tributo com finalidade extrafiscal. É o Estado Social atuando de forma a realizar o postulado da capacidade contributiva e, em última análise, a Justiça Fiscal e o princípio da igualdade.
O princípio da legalidade no Direito Tributário e o uso de portarias pelo Poder Executivo
O princípio da legalidade é absoluto no tocante à criação de tributos e à alteração da base de cálculo. Admite, todavia,atenuação no que toca à alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo, relativamente a certos tributos.
Imposto de Renda e veto à correção da tabela
O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.
Contribuição de seguridade social e o auxílio-doença
O presente artigo pretende analisar a incidência de contribuição de seguridade social sobre as verbas indenizatória e previdenciárias. Há possibilidade de incidir contribuição de seguridade social sobre verbas indenizatórias e previdenciárias?
Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto
A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.
Leasing internacional e ICMS-importação
O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).
Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
Cobrança da água e sua natureza jurídica: taxa e preço público
Distinção entre a utilização dos recursos hídricos e a atuação estatal, respectivamente, a outorga para captação de água e para o lançamento de efluentes, e a distribuição de água e coleta de esgoto, com o objetivo de identificar sua natureza jurídica.
Zona Franca de Manaus: saiba o que é a ZFM e conheça seus benefícios
Entenda o porquê dos benefícios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus
O que é arrendamento mercantil?
Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço.
Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito de IPVA
Responsabilidade sobre IPVA de veículo vendido sem transferência, impossibilitado de efetuar comunicação de venda
