Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Encerramento de atividade de empresa optante pelo Simples Nacional e mercadorias em estoque.
Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Encerramento de Atividade. Mercadorias em Estoque. Forma de Tributação.
Visto fiscal e pessoa não contribuinte do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Submissão de documento fiscal ao visto por Pessoa Natural não Contribuinte do Imposto. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 52 da Lei nº 5.900, de 1996, e 49 do Regulamento do ICMS.
Antecipação tributária do ICMS x Apreensão de mercadorias
Trata-se de consulta acerca do procedimento administrativo a ser adotado pelo Fiscal de Tributos Estaduais na fiscalização do pagamento do ICMS devido por antecipação tributária.
Omissão de registro de entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadoria. Falta de registro da entrada do documento fiscal no livro fiscal próprio. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Inexistência de imposto a ser exigido e dúvida quanto à aplicação da legislação.
Devolução e retorno de mercadoria
ICMS. Mercadoria não entregue ao destinatário. Devolução e retorno. Redirecionamento para filial. Procedimento não previsto na legislação. Previsão legal do retorno de mercadoria, sem possibilidade de remessa para filial após a mercadoria não ser entregue
Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
A questão que se analisa é se as empresas de construção civil são consideradas contribuintes do ICMS ou não, especialmente para fins de aplicação da alíquota interestadual nas operações de aquisição em outro Estado.
NF-e nas operações destinadas a Ente Público
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Aquisição de mercadorias por Ente Público Municipal. Exigência da NF-e pelo Tribunal de Contas do Estado em tais operações. Obrigatoriedade da NF-e nos casos especificados na legislação.
Visto fiscal x Trânsito simbólico de mercadorias
ICMS. Aposição do visto fiscal (chancela eletrônico) em documento fiscal. Operação em que a mercadoria, apenas simbolicamente, entra no Estado de Alagoas. Obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os dados relativos ao documento fiscal não apresentado.
Registro fora do prazo da Nota Fiscal Alagoana
ICMS. Cumprimento da obrigação fora do prazo. Aplicação do art. 8º da Instrução Normativa SEF 41/08, e do art. 19 da Lei 6.771/06. Possibilidade do cumprimento da obrigação. Impossibilidade de condicionar o cumprimento ao pagamento da penalidade.
ECF x Terminal point of sale
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Terminal Point of Sale. Aplicação do art. 4º do Decreto nº 38.234, de 1999, c/c o disposto na Portaria SARE nº 64, de 2004.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
O ICMS como todos os outros tributos são organizados mediante um fato gerador, neste caso o principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.
Os benefícios da adesão ao novo REFIS
Podem aderir ao Refis 2014 os contribuintes com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Exclusão do Crédito Tributário
O trabalho tem por base de estudo os meios da exclusão do crédito tributário.
Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Um olhar para igualdade social
O IGF poderia combater a desigualdade social, este sendo um dos pontos mais importantes da criação deste imposto, porquanto este teria o escopo de atingir um número limitado de pessoas que pudessem ter capacidade contributiva.
A isenção fiscal e o impacto na sustentabilidade empresarial
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a influência da isenção fiscal sobre o impacto da sustentabilidade empresarial, principalmente no que tange as pequenas empresas, frente à concorrência do mercado competitivo.
O uso dos Tributos - Conceitos e finalidades nas despesas públicas
Em suma pode-se dizer que as despesas públicas nada mais são do que a utilização de dinheiro do erário público para objetivos públicos. No Direito Tributário se diferencia tributo, imposto, taxa, contribuições, e empréstimo compulsório.
Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física
É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.
