Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Competência tributária: faculdade do exercício
O não exercício da competência tributária não configura desobediência aos preceitos constitucionais.
Lei Orçamentária juntamente e as diretrizes do planejamento tributário
O Brasil constitui uma Federação de direito e de fato, e por esse motivo apresenta uma descentralização fiscal nas despesas e nos gastos públicos, resultando em um sistema que apresenta certa autonomia na condução das políticas adotadas pelo governo.
Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais
A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.
O princípio da legalidade no direito tributário e suas exceções
O princípio da legalidade no direito tributário brasileiro, figura uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar, garantindo ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, impedindo abusos de poder.
Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015
Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.
Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Analisa-se na presente pesquisa como se dá a incidência da decadência e da prescrição do crédito tributário especificamente nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Contribuição de melhorias: uma breve análise acerca de suas funções, características e peculiaridades
O presente trabalho abordará o conceito e características peculiares da Contribuição de Melhorias. Esta contribuição surge como alternativa da administração pública para repor aos cofres públicos valores empregados na realização de obras públicas.
O princípio da legalidade no Direito Tributário
O princípio da legalidade no direito tributário rege a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, impedindo abusos de tributação por parte das autoridades competentes, tornando o mais importante instrumento constitucional de proteção individual
Contribuições de melhorias e demais contribuições presentes na Constituição e no CTN
As Contribuições de Melhorias e as Contribuições Especiais possuem suas particularidades. As primeiras tem como fato gerador uma atividade estatal, enquanto esta última o fato gerador é realizado pelos particulares.
Resenha Crítica de Processo Tributário do Texto “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”, de Luciano Costa Miguel.
O presente trabalho provê uma resenha crítica do Artigo Científico “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”.
ICMS e sua não incidencia sobre a habilitação de telefone celular
Este trabalho busca analisar o conceito do imposto ICMS e a sua não incidência sobre a habilitação de telefonia móvel.
ISS sobre locação de bens móveis
Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.
Decadência e prescrição em matéria tributária
Este artigo busca analisar os institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, enfatizando as regras de contagem dos respectivos prazos.
Panorama Geral do Imposto Sobre Grandes Fortunas
O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal, porém, até o presente momento, não existe Lei Complementar que o regulamente, sendo o único, dentre os previstos na Carta Magna, que permanece nesta condição.
Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ
Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.
Base de cálculo do ISS e reembolso de despesas
O presente artigo pretende analisar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O foco principal é a base de cálculo do ISS, especialmente, o que pode ser considerado serviço.
