Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento
A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal
Estuda-se a defesa por meio de exceção de pré-executividade em Ação Executiva Fiscal imputada pessoalmente pela Dívida Ativa Tributária ao sócio gerente através do artigo 135 do CTN à luz da jurisprudência do STJ.
Efeitos tributários da revogação de doação de imóvel
O presente artigo trata da revogação da escritura pública de doação de imóvel e da devolução do ITCMD, discorrendo sobre o momento do recolhimento do ITCMD diverso daquele em que se efetiva a transmissão do bem imóvel.
Reflexões sobre a cobrança de ISS sobre a atividade notarial e de registro
O presente trabalho tem como propósito analisar a cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e de registro, cuja natureza é singular, vez que constitui uma atividade tipicamente estatal, contudo, é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Incentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológica
A ambígua conceituação de inovação tecnológica por parte do marco regulatório brasileiro dificulta o acesso do setor de serviços aos programas fomentados pelo governo federal.
O Crédito Tributário e o Lançamento
O presente artigo tem por finalidade analisar o crédito tributário, bem como sua relação com a obrigação tributária e a maneira pela qual este se constitui, através da explicação do conceito de lançamento e de suas diferentes formas de se realizar.
As diferenças existentes entre competição tributária e guerra fiscal
Há diferenças pontuais entre a competição tributária e guerra fiscal, sendo que muitos desconhecem essa distinção, até mesmo parte dos profissionais do Direito as confunde.
Restituição de Indébito no Direito Tributário Brasileiro
O Direito de ter seu imposto que foi pago indevidamente restituído, estando amparado em nosso Código Tributário, assegurando qualquer que for seu direito neste aspecto.
O crédito tributário na Lei 11.101/05
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O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios
Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.
Princípio da legalidade tributária: Garantia do contribuinte
1. INTRODUÇÃO O princípio da legalidade transcende aos séculos, foi inaugurado na Carta Magna Inglesa, de 1925, do Rei João Sem Terra. Naquela época tanto a nobreza quanto a plebe insurgiram-se contra o poder de tributar do príncipe João, e...
Hierarquia Normativa e Competência Tributária
1) HIERARQUIA NORMATIVA; 2) ANTERIORIDADE; 3) PROGRESSIVIDADE; 4) UNIFORMIDADE DOS TRIBUTOS; 5) COMPETENCIA
Quebra do sigilo fiscal e dever de manter o sigilo
Sigilo fiscal nada mais é que a proteção das informações fiscais dadas pelos contribuintes. Existem, cuidados na qual os fiscos devem tomar em relação às informações que estes possuem. É um direito assegurado pelos direitos fundamentais.
E-Commerce: Tributação no comércio eletrônico
O presente artigo aborda, de forma clara e explicativa, questões referentes à tributação no comércio eletrônico. Uma vez que, esse tipo de relação de comércio tem se tornado muito comum no mundo inteiro.
Entenda o que é o SPED FISCAL
O sistema tornou mais simples a interação de contadores com o Fisco, tornando o trabalho mais simples e menos burocrático.
Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em período de eleições, é fundamental conhecer alguns mecanismo de controle das contas públicas.
Desistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributário
Análise crítica e teórica das normas que estabelecem a confissão de dívida e renúncia a alegações de direito como consequência da adesão a parcelamentos especiais tributários à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
