Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Supersimples ou Simples Nacional: tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte
O presente artigo, discorre sobre o novo sistema de tributação, denominado Simples Nacional, o qual foi criado pela Lei complementar 123/2006, entrando em vigor em 01 de julho de 2007 substituindo o Simples Federal.
Honorários advocatícios na execução fiscal e a aplicação do art. 652-a do CPC
É possível a redução à metade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nos casos em que o devedor paga a integralidade da dívida no prazo de 3 dias.
não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio
Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.
Penalidade pela não escrituração de documento fiscal na entrada de mercadorias
Aborda-se o descumprimento das obrigações acessórias relativas a livros fiscais, no que se refere à falta de escrituração de documento referente à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição, e a penalidade aplicável no Estado de São Paulo.
A pena de perdimento de veículos do Decreto-Lei 37/66
A pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 37/66, está adstrita à comprovação da responsabilidade do proprietário pela prática dos delitos previstos no Art. 334 do Código Penal.
Operação decorrente de leilão e a tributação do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com Mercadorias. Responsabilidade tributária. Operação de aquisição de combustível realizada por pessoa natural através de leilão. Aplicação da Lei nº 5.900/96, Decreto nº 1.897/2004 e Anexo XXV do RICMS/AL.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do IPVA
IPVA. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Prescrição parcial do pedido de restituição. Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN.
Pagamento do IPVA em até 6 parcelas
Projeto de Lei nº 18/2011. IPVA. Alteração da Lei nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999. Pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas. Ausência de justificativas e alteração de norma revogada. Inviabilidade do projeto.
Isenção do IPVA para táxi com até 8 passageiros
Isenção. IPVA. Veículos da categoria aluguel (táxi). Ampliação do benefício fiscal. Necessidade de previsão orçamentária ou compensação financeira (LC 101/2000). Aspectos de natureza jurídica, social e econômica. Efeitos negativos da medida.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
Alíquota do ICMS na operação interna para contribuinte de outro Estado
ICMS. Saída de mercadoria para uso em veículos de contribuintes estabelecidos em outro Estado. Alíquota aplicável: interestadual, ainda que realizada no território do Estado de Alagoas. Previsão Legal: art. 155, § 2º, IV da CF/88 c/c art. 17 Lei 5.900/96.
Diferimento do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias. Diferimento do lançamento do imposto. Conceito de aquisição incluído no conceito de saída. Ausência de obrigações acessórias específicas. Observância das obrigações acessórias genéricas. Previsão RICMS/AL.
Substituição tributária nas operações com mercadorias sujeitas a garantia
ICMS. Consulta Fiscal. Aplicação do regime de substituição tributária às mercadorias e peças objeto de substituição em virtude de garantia. Possibilidade, desde que haja previsão normativa da sujeição da mercadoria ou peça à substituição tributária.
Notificação por edital e a exclusão do Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Exclusão do Simples Nacional. Notificação da exclusão por meio de edital. Forma adequada de notificação. Previsão contida no art. 748-N do Regulamento do ICMS/AL c/c art. 11 da Lei nº 6.771, de 2006.
Diferimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
Ementa: ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Tributação normal e na forma do Simples Nacional, conforme o caso. Aplicação do Regulamento do ICMS/AL c/c Resolução CGSN 94/2011.A consulta tem por...
Substituição tributária das mercadorias destinadas ao uso e consumo
Informação Fiscal. Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Uso e Consumo. Forma de Tributação.
Falta de registro de nota fiscal de entrada gera a presunção de omissão de saída
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigações Acessórias. Notas Fiscais não registradas geram a presunção de omissão de saídas, com tributação normal (débito x crédito) para o optante pelo Simples Nacional. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 5.900/96.
Operação à procura de vendas x créditos do ICMS x Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de utilização de crédito fiscal na operação de entrada interestadual a vender no Estado sem destinatário certo por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Aplicação do § 2º do art. 414 e § 1º do art. 614 (RICMS/AL)
