Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Natureza jurídica do IPTU e progressividade da cobrança
I – Introdução: A constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 156, I, atribuiu a competência do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ao Município. Sendo este o único tributo que incide sobre...
Princípio da anterioridade tributária Um estudo sobre a possibilidade de sua mitigação
Apresenta considerações acerca do princípio da Anterioridade Tributária e do princípio da Anterioridade Nonagesimal, apresentando as hipóteses de exceção da aplicação dos dispositivos Constitucionais supramencionados.
Aspectos jurídicos do IPVA
Examinam-se aspectos constitucionais do IPVA, da competência específica dos Estados e do Distrito Federal.
Incoterms 2010
Trata-se de uma análise acerca dos Novos Incoterms e da importância da existência de cláusulas transacionais decorrentes de pactos comerciais internacionais, com o fito de padronizar as operações e lhes conceder segurança jurídica.
Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias
Trata-se de estudo acerca dos excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais tributários e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.
ECF - Escrituração Contábil Fiscal: o mito da simplicidade e seus riscos
Na ECF, além de tudo aquilo que até agora as empresas entregam ao governo, também devem ser acrescentados detalhamentos e minúcias de informações contábeis mensais ou trimestrais como, por exemplo, saldo inicial, total de débitos e créditos e saldo final em cada período.
Imposto Sobre Serviços (ISS)
O artigo busca aprofundar o conhecimento sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, trazendo uma questão problemática que é o conflito de se estabelecer onde é devido o aludido imposto, enfocando o local da prestação de serviço.
A isenção de impostos à Entidade de Assistência Social
O Código tributário Nacional e também a Constituição Federal, garantem a isenção de impostos, à entidade de assistência social que é um direito garantido a entidades que não possuem fins lucrativos, proibindo os Estados e Municípios cobrarem impostos.
Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária
Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.
Relação jurídica tributária
Este texto descreve a relação jurídica tributária, a partir da situação fática que, alcançada pela hipótese de incidência, gerará a obrigação tributária, e definirá definindo os sujeitos passivo e ativo.
Breve estudo do conceito de taxa e tarifa e as principais divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica do pedágio.
Partindo do pressuposto de que taxa e tarifa são prestações pecuniárias direcionadas a suprir de recurso os cofres estatais em face dos serviços prestados surge a divergência quanto a natureza jurídica do pedágio se esta trata-se de taxa ou de tarifa.
Breves considerações acerca da contribuição de melhoria face ao sistema do duplo limite
O texto trata acerca do sistema de duplo limite em face da contribuição de melhoria, já que só é permitido ao Estado efetuar a cobrança do citado imposto obedecendo a tal sistema impondo assim limites ao seu poder de tributar.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
