Inconstitucionalidade de Incidência do ICMS sobre o fornecimento de água encanada.

O presente trabalho trata acerca da inconstitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, sobre o fornecimento de água encanada.

Taxa sobre poder de polícia: legislação e forma de cobrança

Este trabalho tem por finalidade abordar a espécie tributária taxa e a sua modalidade específica de cobrança pelo exercício do poder de polícia.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – e suas especificidades no município de Florianópolis

São analisadas as principais questões relativas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos como a definição jurídica, conceitos e parâmetros. Durante todo o estudo é feito uma análise das nuances do ITBI no Município de Florianópolis.

A evolução histórica e conceitual do Direito Tributário

A história do direito tributário e sua evolução no decorrer do desenvolvimento das sociedades, conceito de tributos e suas espécies bem como os mais relevantes princípios do direito tributário.

Evasão e elisão fiscal: como pensar o planejamento tributário lícito

As diferenças entre evasão e elisão fiscal levam a compreender o direito tributário quanto ao planejamento fiscal e diminuição da carga tributária.

Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia

O Código Tributário Nacional possibilita a exclusão da exigibilidade do crédito tributário, através dos institutos da anistia (multa) e da isenção ( tributo). Este procedimento deverá ocorrer antes do ato de lançamento, que impede a criação do crédito.

Bem de família de pessoa solteira é inalienável na execução de crédito tributário?

As exceções que abrangem a possibilidade de penhora de bens para execução de crédito tributário alcançam o bem de família de pessoa solteira? Quais exceções podem levar a essa penhora?

Constituição do crédito tributário: lançamento pelo fisco como requisito de exigibilidade

O processo inicial constitutivo do crédito tributário observa as modalidades para lançamento da obrigação tributária que vincula a atividade fiscalizatória?

Imunidade tributária religiosa: Qual o entendimento do STF?

Como o Supremo Tribunal Federal compreende um ente religioso?

A imunidade de impostos para templos religiosos

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência de imunidade tributária para os templos religiosos de qualquer culto. Demonstrando como a Constituição Federal evoluiu nesse sentido, passando de um país oficialmente católico para um país laico.

Existem exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário?

As Medidas Provisórias em caráter de urgência são exceções ao princípio da Legalidade? A alteração da aliquota nos tributos relativos ao comércio II, IE,IPI e IOF são exceções parciais?

Exclusão da exigibilidade do crédito tributário: líquido e certo?

As modalidades de exclusão do crédito tributário são taxativas e específicas, se constituindo pela legalidade, liquidez e certeza.

Crédito tributário e a administração tributária

Em suma pode- se dizer que crédito tributário vem a ser a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária a União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem o direito de exigir.

RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL TRIBUTADAS PELO SIMPLES

As receitas financeiras não estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, porque não se tratam de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços prestados, nem de resultado de operações em conta alheia.

Convênio ICMS 70/2014: breves considerações

Análise das condições e requisitos para a implementação do Convênio ICMS 70/2014.

A justa distribuição de receitas e competências tributárias na Constituição Federal de 1988 como forma de manter o equilíbrio federativo

O presente artigo aborda as normas da constituição de 1988 concernentes a distribuição das receitas e competências tributárias, as relações destas com o modelo federalista brasileiro e a busca pelo equilíbrio entre todos os entes políticos.

ISS: sujeito passivo

O presente artigo, explica sobre a sujeição passiva no ISSQN.

Super Simples Nacional

O artigo trata de um dos regimes tributários, que é o Simples nacional, tem como objetivo explicar como se faz para aderir este regime e principalmente destacar a nova lei complementar que possibilitou o ingresso de mais de 140 atividades no Supersimples

Empréstimos compulsórios

Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.

Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos

Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.