Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Da impossibilidade jurídica de crime de apropriação indébita do ICMS
Examina-se a falta de tipificação da apropriação indébita do ICMS quando nos referimos a quem destaca o valor do ICMS na nota fiscal e deixa de recolher aos cofres do Estado.
Imposto Territorial Rural (ITR)
A sigla ITR diz respeito ao chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ele é de competência da União e vem contemplado pelo art. 153, VI e parágrafo 4º, da CF. O primeiro inciso do parágrafo mencionado impõe a adoção...
Classificação jurídica dos tributos
Fichamento capítulo 3 do livro "Curso de Direito Constitucional Tributário" do professor Roque Antonio Carrazza.
Recuperação de ICMS: combustíveis e bens utilizados para consumo próprio
Restituição de 05 anos de ICMS pago sobre combustíveis e bens utilizados para consumo próprio.
Direito Tributário:princípios, imunidades, competências e espécies de impostos
Tem - se neste texto um material básico de estudos para estudantes que estão iniciando os estudos na disciplina Direito Tributário I.
A arrecadação tributária com o uso das ferramentas da tecnologia da informação (T.I.): o papel contributivo do geoprocessamento aplicado ao IPTU
Procura-se demonstrar o uso das ferramentas da Tecnologia da Informação (T.I), como ocorre com o geoprocessamento, que pode ser aliado à Administração Pública na gestão tributária, especialmente para a maior arrecadação do IPTU.
Isenção do IPVA, isonomia e equilíbrio fiscal
A isenção de tributos não previsto em lei, face a princípios constitucionais e o equilíbrio das contas públicas.
Cerceamento da liberdade do transportador e do contribuinte como forma de obrigação ao pagamento do ICMS
O intuito deste artigo é estudar a atuação das fazendas públicas diretamente no transportador de mercadorias, cerceando a liberdade de locomoção como meio para obrigar o contribuinte a recolher o ICMS, sem dar ao contribuinte meio de defesa.
Atipicidade do delito de descaminho ante a ausência do lançamento definitivo do tributo, em razão de sua natureza penal-tributário
O fundamento base deste trabalho é analisar a importância do lançamento tributário no crime descaminho incluso do art. 334, CP, bem como os elementos deste delito no sistema penal voltado a ordem tributária.
Isenção de imposto de renda a família militar
Breves informações a cerca da isenção de imposto de renda a família militar.
Modificação de competência: conexão versus continência no NCPC
Uma breve exposição das diferenças entre os mecanismos processuais "conexão" e "continência", frente ao novo diploma processual civil.
Fontes de custeio da seguridade social
As contribuições para o custeio da seguridade social são gênero, do qual as contribuições previdenciárias são espécie.
Planejamento tributário como forma de afastar a incidência do parágrafo único do art.116 do CTN nas relações privadas realizadas pelas empresas
O fundamento deste trabalho é analisar o impacto do planejamento tributário sobre a regra antielisiva do Parágrafo Único do art.116, CTN, em especial como forma de coibir os atos de desconsideração negocial pela Fazenda Pública.
Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS
A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.
A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
São tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior. Vejamos, a seguir, os principais apontamentos sobre a matéria!
O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS
A prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado.
Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?
Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
É inviável a compensação de créditos tributários entre empresas do mesmo grupo econômico.
Princípio da capacidade contributiva: Instrumento de políticas públicas para promoção do desenvolvimento regional?
Ao se estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, entende-se de que forma o atual Sistema Tributário Nacional pode contribuir para desenvolvimento regional.
