Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Atipicidade do delito de descaminho ante a ausência do lançamento definitivo do tributo, em razão de sua natureza penal-tributário
O fundamento base deste trabalho é analisar a importância do lançamento tributário no crime descaminho incluso do art. 334, CP, bem como os elementos deste delito no sistema penal voltado a ordem tributária.
Isenção de imposto de renda a família militar
Breves informações a cerca da isenção de imposto de renda a família militar.
Modificação de competência: conexão versus continência no NCPC
Uma breve exposição das diferenças entre os mecanismos processuais "conexão" e "continência", frente ao novo diploma processual civil.
Fontes de custeio da seguridade social
As contribuições para o custeio da seguridade social são gênero, do qual as contribuições previdenciárias são espécie.
Planejamento tributário como forma de afastar a incidência do parágrafo único do art.116 do CTN nas relações privadas realizadas pelas empresas
O fundamento deste trabalho é analisar o impacto do planejamento tributário sobre a regra antielisiva do Parágrafo Único do art.116, CTN, em especial como forma de coibir os atos de desconsideração negocial pela Fazenda Pública.
Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS
A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.
A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
São tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior. Vejamos, a seguir, os principais apontamentos sobre a matéria!
O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS
A prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado.
Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?
Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
É inviável a compensação de créditos tributários entre empresas do mesmo grupo econômico.
Princípio da capacidade contributiva: Instrumento de políticas públicas para promoção do desenvolvimento regional?
Ao se estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, entende-se de que forma o atual Sistema Tributário Nacional pode contribuir para desenvolvimento regional.
Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?
De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.
Imposto sobre exportação: base normativa e fato gerador
Análise de dois elementos fundamentais do Imposto sobre Exportação: sua base normativa e seu fato gerador.
Domicílio tributário eletrônico: características e implicações
Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens. A principal desvantagem é a possibilidade de perda de prazos processuais.
Aspectos controversos que cercam a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de retorno do imposto sobre transação financeira “CPMF”, que tem sido muito suscitado pelos governantes e debatido pelos juristas contemporâneos.
O sujeito ativo na ação de repetição
Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.
Prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional
Pretende-se enfrentar a questão das prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional à luz dos objetivos e fundamentos da República, bem como dos valores de um Estado dualista do desenvolvimento econômico e bem estar social.
A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
