Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?

De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.

Imposto sobre exportação: base normativa e fato gerador

Análise de dois elementos fundamentais do Imposto sobre Exportação: sua base normativa e seu fato gerador.

Domicílio tributário eletrônico: características e implicações

Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens. A principal desvantagem é a possibilidade de perda de prazos processuais.

Aspectos controversos que cercam a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)

Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de retorno do imposto sobre transação financeira “CPMF”, que tem sido muito suscitado pelos governantes e debatido pelos juristas contemporâneos.

O sujeito ativo na ação de repetição

Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.

Prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional

Pretende-se enfrentar a questão das prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional à luz dos objetivos e fundamentos da República, bem como dos valores de um Estado dualista do desenvolvimento econômico e bem estar social.

Planejamento estratégico para a expansão de franquias/marcas em mercados internacionais

O processo de internacionalização de franquias, desafios e soluções às possíveis barreiras da expansão nos mercados internacionais.

A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.

Exame sobre a norma jurídica tributária

O objetivo principal deste trabalho é analisar a questão da validade, eficácia e vigência das normas tributárias, bem como os aspectos fundamentais atinentes aos seus institutos.

Recuperação crédito tributários: PIS e COFINS na conta de energia elétrica?

Como proceder para recuperação tributária do PIS e COFINS inseridos na conta de energia das empresas sob o regime de lucro real?

Perspectiva neoconstitucional da execução fiscal

Reflexos que a teoria do neoconstitucionalismo exerce sobre a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/81).

Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e formal da evasão de balança no transporte rodoviário de cargas

Artigo que estuda o excesso de legislação e suas inconstitucionalidade formal e material no tocante a evasão de balança no transporte rodoviário de cargas. Avalia o principio do não confisco, legalidade, atos administrativos, conceitos de multa, e afins.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal

Com o presente texto, pretende-se questionar o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que entende que não se aplicam às execuções fiscais as regras processuais do novo CPC quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Análise das imunidades tributárias para as entidades educacionais à luz do julgamento do Recurso Extraordinário 566.622 RG/RS pelo STF

O artigo versa sobre a imunidade tributária concedida as entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no art. 195, §7º da CF e nos artigos 9º e 14 do CTN, que segundo entendimento da União pode ser regulamentada por lei ordinária.

Meios de defesa cível e criminal do contribuinte

O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).

Lançamento de crédito decaído: cobrança indevida?

A fim de tentar legitimar cobrança de crédito extinto pela decadência, os Fiscos estaduais alegam que apenas tiveram conhecimento do fato gerador do ITCMD a partir do recebimento de informações via convênio. Olvida-se, propositadamente, que o lançamento de ofício tem prazo.

Há vantagem para advogados na opção pelo Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 147 de 2014 permitiu a inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional. Entretanto, nota-se certa desvantagem na forma como se deu a sua inserção, quando comparada às outras atividades.

ITCD nos casos do regime da separação obrigatória de bens e da separação convencional

A título de cobrança do ITCD, o regime da separação obrigatória de bens e o da separação convencional possuem consequências distintas nos casos de doação, o que abordaremos a seguir.

Ação anulatória de crédito fiscal e a ausência de bens a penhorar

Analisam-se a ação anulatória do crédito fiscal, a ação de execução fiscal e ainda a questão da ausência de bens a penhorar diante da prescrição intercorrente.