O planejamento sucessório e a proteção do patrimônio familiar

O planejamento sucessório, apesar de ser uma medida sensata, não tem muita aceitação, em geral, na sociedade. Entenda como a sua realização pode evitar o sofrimento e a desagregação da sua família.

Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ

O presente trabalho tem o escopo de analisar esse importante instituto do Direito Tributário que possui implicações significativas, mais especificamente no contexto da jurisprudência do STJ.

A natureza jurídica do pedágio e seus elementos distintivos das taxas enquanto espécies tributárias

Este artigo tem por objetivo analisar e compreender a natureza jurídica do pedágio. Isso porque, durante algum tempo, tanto a doutrina como a jurisprudência divergiram quanto ao enquadramento nos elementos caracterizadores de taxa e de tarifa.

Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados

Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.

Pedágio e a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal

Este texto consiste em um rebate à Concessionária Concebra, que afirma não ser obrigada a emitir documento fiscal.

Seletividade do IPI em defesa do meio ambiente

O princípio da seletividade do IPI é uma das maneiras que se tem de efetivamente construir e perenizar a economia ambiental brasileira.

O rock, a indústria audiovisual e os cobradores de impostos.

O artigo examina a pertinência e atualidade da EC 75, da perspectiva da política de tributação, usando como parâmetro a indústria musical e algumas das principais estrelas do Rock.

Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes e administradores e a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 135, III, do CTN

O presente artigo aborda a responsabilidade tributária do sócio-gerente e do administrador à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica tributária.

Conselheiro advogado: vício insanável no contencioso tributário

A incompatibilidade da advocacia com a função de julgador em tribunal administrativo e as consequências dessa constatação tardia.

MP 694/2015: Juros Remuneratórios do Capital Próprio

A edição da MP 694/2015 trouxe a mudança da alíquota de 15% para 18% de cálculo de juros remuneratórios do capital próprio. O texto traz uma breve análise desta alteração.

Convênio ICMS 93/2015: um atendado contra as micro e pequenas empresas

O Convênio ICMS 93/2015 estendeu a nova sistemática do diferencial de ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional na operações cujo destinatário é um não contribuinte daquele imposto, sem que tal medida tenha suporte em lei complementar.

Do marco inicial do computo do prazo prescricional da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União

A partir da indicação da competência constitucional do TCU cumpre dizer que a Decisão que aplica multa é título executivo extrajudicial, cuja natureza jurídica é de sanção administrativa, submetendo-se então ao ordinário prazo quinquenal de prescrição.

O critério injetor da regra-matriz de incidência tributária: a linguagem jurídica e o tempo

Toda norma jurídica porta consigo o veículo de sua injeção no mundo social. Se a RMIT (regra matriz de incidência tributária) elenca os critérios necessários de construção da norma jurídica em sentido estrito, logo, deve prescrever, também, a maneira pela qual a norma será comunicada.

Prescrição de créditos não-tributários passíveis de execução fiscal

Abordam-se as diferenças existentes entre a prescrição aplicada para a cobrança de créditos tributários e não-tributários passíveis de execução fiscal.

Da não concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução fiscal ou os julga improcedentes

Análise da indevida aplicação do art. 520, V, do atual CPC (mantido no novo CPC em seu art. 1.012, § 1º, III) no âmbito dos processos de Execução Fiscal.

Kafka, Lacan e o direito tributário brasileiro. Parte II: metamorfose, gozo e parcelamento tributário

Nesta segunda parte, relaciono o empreendedor no Brasil com o personagem Gregor Samsa, de Franz Kafka. Faço uso de Lacan e apresento a sustentabilidade do sistema tributário através do gozo (do Outro) nas adesões aos parcelamentos.

Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento

Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.

ICMS: Das operações com consumidor final não contribuinte do imposto

O início de 2016 trouxe importantes alterações na sistemática de recolhimento do ICMS nas operações cujo destinatário é consumidor final não contribuinte do imposto.

Crédito escritural e de pagamento a maior

Saiba as duas formas em que as retificações de DACON e EFD podem ser feitas.

Nota fiscal: dever cívico

O direito e dever de receber e emitir o documento fiscal.