Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Projeto de Lei Eleições Limpas: análise crítica
A representatividade democrática é fortalecida pelo Projeto de Lei Eleições Limpas, haja vista todas as medidas que contribuem para aproximar os cidadãos da política.
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
O presente estudo tem por objetivo fazer análise acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Nova lei para a retomada de veículos financiados em atraso: obediência ao devido processo legal?
Entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.
Filiação de cooperativas na OCB: condição inconstitucional para registro nas juntas comerciais
O artigo trata da inconstitucionalidade da exigência comumente estabelecida em leis estaduais que condicionam o registro dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais à apresentação de certificado de pré-registro na OCB.
Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias
Defende-se uma nova forma de acesso - em sede de investigação - às provas decorrentes da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, em sintonia com os princípios da eficiência e celeridade.
Biografias não autorizadas
1. INTRODUÇÃO A liberdade de expressão versus o direito de zelar pela intimidade. E a possibilidade de remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação...
Natureza como titular de direitos na Constituição do Equador
Ao se elevar a natureza a titular de direitos, a Constituição do Equador tornou desnecessária a demonstração da ofensa a interesses humanos para se lançar mão dos instrumentos jurídicos próprios à proteção do meio ambiente e dos seres que o formam.
Ações afirmativas: políticas compensatórias e de democratização dos direitos sociais
Considerações a respeito da utilização das políticas compensatórias para a concretização dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Percebe-se que há vários diplomas normativos referentes ao tema, dando ao ordenamento pátrio boa munição para alcançar os fins constitucionais na área.
Democracia e ciência por Michael Shermer: Uma brevíssima resenha
Trata da visão de Michael Shermer sobre as relações harmônicas entre Democracia e Ciência.
Superação de obstáculos econômicos e políticos para a efetivação de direitos sociais
O presente estudo analisa a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais, visitando os conceitos de reserva do possível, do mínimo existencial e da proporcionalidade.
Delação premiada e direitos humanos
Para que haja confissão espontânea e preliminar (delação) à luz dos Direitos Humanos, é preciso que se observem quatro aspectos: 1) direito ao silêncio ou de permanecer calado; 2) presunção de inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa; 3) encargo probatório do Parquet; e 4) devido processo legal.
Vaquejadas e a ponderação de princípios constitucionais
As Vaquejadas criam aparente conflito de normas constitucionais ambientais e culturais, na proteção aos animais e como manifestação cultural muito corriqueira no Brasil, principalmente no Nordeste.
A proporcionalidade e a razoabilidade como limites da atuação do legislador
O Parlamento não está livre de produzir leis abusivas e inconstitucionais. Neste contexto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também figuram como parâmetro de controle do processo legal, podendo ser suscitados para defesa dos cidadãos.
O Direito de Morrer Dignamente
Este estudo avalia o direito de morrer dignamente diante da recusa a submeter-se a um intervenção médica ou cirúrgica, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.
LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco
O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.
Radicalismo religioso no Poder legislativo e a liberdade religiosa
Dessa forma, mostrar-se-á que certos legisladores, imbuídos de crenças radicais, vem tentando impor suas doutrinas à população através da lei. Isso ofende direitos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa.
Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço
Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.
