Tudo de Execução contra a Fazenda Pública
RPV: proporcionalidade e correção monetária dentro de limites constitucionais
Reflexões sobre os limites constitucionais impostos à fixação dos valores teto de RPV pelas legislações locais, no uso da competência legislativa delegada pelo art. 100, § 4º, da CF/88.
Precatórios: conceito, classificação e procedimento
Precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público. Seu pagamento obedece uma série de procedimentos, a depender de sua classificação.
Ação monitória em títulos de crédito: admissibilidade e prescrição
Discute-se a respeito da natureza da ação monitória, sua prescritibilidade e aplicabilidade em face da Fazenda Pública.
Inconstitucionalidade dos privilégios da Fazenda Pública: Antecipação de Tutela
Análise constitucional das leis que vedam concessão de liminar contra a Fazenda Pública, vez que esta possui, entre diversos outros privilégios, o de não se submeter a decisões liminares em determinados casos.
Dicas para renegociar dívidas e sair do vermelho
Fatores como crise econômica, desemprego e falta de planejamento podem deixar o consumidor atolado em dívidas e, às vezes, parece impossível sair dessa situação, uma vez que as contas não param de chegar.
Execução contra a fazenda pública no novo CPC e suas repercussões no processo do trabalho
O novo CPC dicotomizou a execução contra a fazenda pública, estabelecendo o cumprimento para as sentenças e a execução para os títulos executivos extrajudiciais. Como fica o processo do trabalho, que não tem normas suficientes para disciplinar essa matéria?
Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?
Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?
Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva
É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.
Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público
Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.
Precatórios:uma delimitação conceitual e ontológica
O artigo pretende esclarecer o conceito e fundamento jurídico dos precatórios.
Precatórios: PEC 74/2015
A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Danos a Fazenda Pública: da prescritibilidade do ilícito civil
O presente artigo trata da tese definida pelo STF no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 669.069/MG, onde a Corte Constitucional fixou o seguinte tema: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF
O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.
O fracionamento lícito de precatórios
Abordagem da possibilidade de fracionamento de precatórios ante a oposição de embargos parciais pela Fazenda na execução promovida pelo credor, impugnando apenas parte do valor e, consequentemente, tornando incontroversa parte dos valores cobrados.
Qual o maior benefício do INSS? O limite constitucional à limitação das RPVs
O "valor do maior benefício do regime geral de previdência social", piso para a estipulação de limites ao pagamento de RPVs pelos distintos entes federativos, não é o teto do salário-de-benefício, mas o subsídio dos ministros do STF.
Astreintes em face da Fazenda Pública e princípio da proporcionalidade
A aplicação indiscriminada de astreintes está longe de ser a panaceia dos problemas da ineficácia do catálogo constitucional de direitos.
Crédito oriundo de precatório orçamentado vencido e não pago e o pagamento de tributos
Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de precatório alimentar vencido e não pago para pagamento de tributos. Para alcançar este objetivo, passa-se pela evolução histórica do precatório.
EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF
A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.
