A Remição da pena após a Lei nº 12.433/2011

Com as alterações trazidas pela Lei nº 12.433/2011, a Lei de Execução Penal estendeu os benefícios da remição da pena também aos presos cautelares e àqueles em regime aberto ou em livramento condicional. Saiba um pouco mais sobre isso.

Documentário “Sem Pena”, princípios de processo penal e individualismo filosófico

Este ensaio tem como escopo conjugar a análise da obra cinematográfica brasileira "Sem Pena" com ponderações críticas oriundas dos princípios processuais penais modernos e de teorias políticas de pensadores individualistas.

STF, execução antecipada da pena e o Estado de coisas inconstitucional nas prisões

Reflexões sobre provável incoerência de entendimentos do STF: de um lado, permite a execução antecipada da pena (HC 126.292/SP), de outro, reconhece que os cárceres brasileiros configuram verdadeiro estado de coisas inconstitucional (ADPF 347). Qual dessas bandeiras deverá o Judiciário hastear agora?

O júri, a presunção de inocência e, como sempre, os fascistas de plantão...

Surpreende o STF pela ousadia demonstrada em desafiar a Constituição de uma maneira tão vergonhosa. Afinal de contas, como uma decisão condenatória do júri pode autorizar a execução imediata da pena?

Dilemas da execução penal são maiores que a tal crise do sistema penitenciário

A suposta crise do sistema penitenciário reflete a falta de clareza na (re)definição dos objetivos contemporâneos da pena privativa de liberdade.

Execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição

Há a possibilidade de preencher a lacuna deixada por STF e STJ, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a execução provisória?

Direitos humanos dos presos: qual modelo prisional adotar?

Para muitos brasileiros, o presídio que oferece água, alimentação adequada, escova de dente, vestiários novos e asseados, espaço físico com privada e cama, não é aceitável. Por quê?

Mulheres na prisão: ainda falta muito para que os direitos humanos chegam até elas...

Conheça um pouco mais da realidade cruel do ambiente carcerário feminino no Brasil, e o que falta para que o Estado caminhe para outra realidade.

O direito de assistência à saúde das gestantes em cumprimento de pena privativa de liberdade

Quais as medidas legais adotadas pelo Estado a fim garantir o direito ao acesso à saúde pela mulher e pela mulher gestante em cumprimento de pena privativa de liberdade?

Custódia de presos em delegacias: uma situação inaceitável

O desvio de função de policiais para vigiar presos impede que se dediquem ao patrulhamento e à investigação. Além disso, os agentes públicos prestam um serviço não autorizado pelas normas constitucionais, e com má qualidade.

Os tratados internacionais e o processo penal brasileiro

Os Tratados Internacionais e o Processo Penal Brasileiro, atuando juntos para resguardar os direitos do acusado, fazendo com que sejam tratados com dignidade o respeitando o devido processo legal.

Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado

A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.

Direito penal do terror: o que ele tem a ver com a instabilidade no sistema prisional?

Reforma no sistema e nas leis, ação conjunta e integrada de diversos órgãos, cooperação policial e a reocupação de espaços perdidos são algumas das soluções apontadas para que o Brasil alcance a vitória sobre o crime organizado. O ex-Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos já havia se referido às leis penais e processuais penais ultrapassadas como um dos maiores problemas ao combate do crime organizado no Brasil (fonte: Dialex, maio de 2006). Porém, o Direito Penal não pode ser modificado ao sabor do clamor social, atendendo a interesses de determinado grupo.

Remição penal pela leitura

Por meio da educação, prepara-se o homem para o exercício da cidadania, para o pleno emprego e soma-se para o desenvolvimento da sociedade.

A importância do Inspetor Penitenciário no desenvolvimento do Sistema Prisional Capixaba

O trabalho de ressocialização é feito diariamente e depende de muitos fatores, tais como dar ao detendo suporte para reintegrar a sociedade, dar uma chance de mudar, de ter um futuro melhor, só que este precisa querer a mudança também e deve buscá-lo.

O direito é para todos ? O STF e o dever de indenizar do Estado

Análise dos reflexos da decisão do STF, 16/02/2017, que estabelece o dever do Estado indenizar os presos que estão em situação degradante.

Uso das Forças Armadas na segurança pública como fator de atemorização

A utilização das Forças Armadas como força de apoio policial em estabelecimentos prisionais desvirtua sua destinação constitucional, o que compromete suas atividades voltadas à Estratégia Nacional de Defesa.

Trabalho do preso: vínculo empregatício é possível?

O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade.

Desvirtuação do papel da pena privativa de liberdade

Debate sobre o verdadeiro papel da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a literatura atual.

Prisão domiciliar: rol taxativo?

Discute-se a aplicação da prisão domiciliar diante da inexistência de casa do albergado ou estabelecimento similar (destinos do regime aberto) e, ainda, quando não há vagas ou condições adequadas para o cumprimento de pena nos estabelecimentos destinados aos regimes fechado e semiaberto.