Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

A injustiça causada pela não uniformização das decisões judiciais

O Poder Judiciário, enquanto sistema criado com o objetivo de promover a justiça social, tem gerado prejuízos para alguns e favorecido outros em situações semelhantes, em razão das muitas decisões colidentes proferidas em casos análogos.

A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder

A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.

Breves apontamentos sobre improbidade administrativa

A improbidade administrativa, antes de ser incluída na administração pública pela Constituição Federal de 1988, já se encontrava prevista em outros ramos do Direito. Dessa forma, o combate à improbidade já podia ser percebido no âmbito civil onde havia o Decreto-lei federal 3.240, de 08 de maio de 1941, o qual previa sequestro e perda dos bens de indivíduos que na condição de agente público, fossem indiciados por crimes que acarretassem prejuízos para a Fazenda Pública, com a condição de que ocorresse locupletamento ilícito.

A possibilidade de aplicacao do TAC nas ações de improbidade administrativa

A presente monografia aborda a efetividade da lei de improbidade administrativa. Realizou-se uma análise da efetividade da referida lei no ordenamento jurídico atual frente ao crescente sentimento de impunidade que assola a sociedade.

A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa

A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.

O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato

O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil.

A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público

O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.

Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa

A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.

O Direito Ambiental e o vazio na regulamentação processual da tutela dos direitos difusos

O caráter de relevância do Meio Ambiente leva à necessidade de agilização nos procedimentos jurídicos concernentes à sua tutela. Apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada avançada, ocorre uma incompatibilidade com os meios procedimentais.

Agravo de instrumento no novo CPC: cabimento e requisitos

Não mais pode prevalecer o entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar a preclusão consumativa para proibir a posterior juntada de peças necessárias à admisssibilidade do agravo de instrumento.

Ineficácia autopunitiva do Estado.

O presente trabalho expõe uma definição precisa de quem são os responsáveis por essas práticas corruptas que tanto prejuízo causam à sociedade, bem como os regimes jurídicos a eles aplicáveis e uma análise minuciosa sobre a ineficácia da punibilidade.

Tipos de processos administrativos da polícia militar do Estado de São Paulo.

Neste artigo serão explicados as normas gerais dos processos: procedimento disciplinar, sindicância, conselho de justificação, conselho de disciplina e Processo Administrativo Disciplinar.

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Foro por prerrogativa de função e a proposta de varas especializadas em improbidade administrativa

A discussão em volta da aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações da Lei de Improbidade Administrativa visa a justa aplicação da norma constitucional, preservando-se as garantias da pessoa humana e o interesse público em um devido processo legal.

Nova lei das estatais (Lei 13.303/2016): pontos interessantes e inovações

Nova lei das estatais:licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de membro, etc.

Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário

NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.

Improbidade administrativa e princípios norteadores

Trata-se de uma visão do que seria um agente ímprobo, à luz da legislação.

Improbidade administrativa:sanções

O artigo aqui apresentado cuida da Efetividade das sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa no Brasil. Como também conceito e evolução, em consonância com o art. 37 da CF/88.

Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo

A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.