Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é a forma pela qual o INSS busca o ressarcimento ao erário dos valores desprendidos em acidentes ou doenças do trabalho decorrentes da negligência do empregador.

Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?

De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS

Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Lei amplia período do salário-maternidade para mães de crianças com microcefalia

Lei que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, amplia benefícios previdenciários e sociais.

Seguro-desemprego do pescador artesanal: atualizações pela IN nº 83/2015

O panorama legislativo atual a respeito do seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), mais conhecido como "seguro defeso", o histórico do benefício e suas alterações operacionais e legislativas.

Ação de desaposentação: quanto antes ajuizar melhor

O presente artigo pretende fazer um apanhado da atual situação das ações de desaposentação, enquanto o STF não julga em definitivo a questão, embora já pacificada pelo STJ.

Seguro-defeso do pescador artesanal

Com a publicação da Medida Provisória n° 665, houve alteração na Lei n° 10.779/2003, transferido ao INSS a competência para operacionalizar o benefício a partir de abril de 2015.

Quem tem direito em receber o salário maternidade?

Tem como fim criar um elo afetivo entre um dos genitores/pais e o filho, bem como manter a condição econômica diante do afastamento do trabalho.

Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS

A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.

INSS e acidente de trabalho

Análise dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, como direitos constitucionais de caráter indenizatório, em que o acidentado poderá ter comprometida a sua capacidade de trabalho, bem como sua própria subsistência e de seus dependentes.

Aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário?

A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

A figura do dependente como beneficiário na Previdência Social

Fique por dentro sobre questões relacionadas a figura do dependentes no Direito Previdenciário.

Da carência e qualidade de segurado obrigatório mesmo em hipóteses de não recolhimento das GPS`S pelo empregador

A da falta de recolhimento previdenciário pelos segurados obrigatórios, em que pese descontados do salário e a carência exigida estar anotada na própria CTPS, pode ser imputada ao empregado e seus dependentes? o Estudo tratará disso.

Todo preso recebe o auxílio-reclusão?

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial

Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.

Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas

Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.

Como fica a desaposentação com a nova regra 95-85?

Entenda a desaposentação sob a ótica da nova lei da aposentadoria que substitui o fator previdenciário pela regra 95-85.

Não incidência do INSS em verbas trabalhistas de caráter indenizatório

Em dias como os de hoje é imprescindível que as empresas tenham assessoria jurídica, notadamente, na questão de planejamento tributário, pois esse ultimo traz diversas possibilidade de economia e ganhos para as empresas.