Guerra fiscal do ICMS no Judiciário

Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.

Teoria dos atos inexistentes no STF: decisão de Waldir Maranhão poderia ter barrado impeachment

A decisão de Waldir Maranhão poderia barrar o impeachment. Afinal, a jurisprudência do STF não reconhece a distinção entre atos nulos e inexistentes (RE 99.936), e a desconstituição do ato seria impossível, diante do reexame de questão 'interna corporis'.

Execução provisória da pena: STF declara pena de morte à Constituição

A decisão do STF procura colocar a “culpa” na falta de celeridade da Justiça nos advogados que simplesmente usam dos recursos disponíveis na legislação. Ora, o advogado recorre, o Judiciário não julga em tempo, o Ministério Público não cumpre prazos e a culpa é do advogado e do réu?

Competência para julgamento de ações regressivas previdenciárias

Não obstante o entendimento hoje prevalecente de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações regressivas previdenciárias, não há fundamento para retirar da Justiça Laboral essa competência.

Crítica da crítica ao encarceramento antes do trânsito em julgado

Sobre o encarceramento antes do trânsito em julgado, o ativismo no STF foi influenciado pelo ideal de combate à impunidade.

O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF

Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.

Dilema dos juros da dívida pública exige negociação política

O artigo discute recente decisão do STF, em matéria de capitalização de juros na dívida pública, pela qual se devolveu o conflito para a solução no campo político.

Afastamento de Cunha e consequências no impeachment

O artigo discute recente decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo tutela cautelar com base no artigo 319, VI, do CPP, e o procedimento do impeachment da atual presidente da república.

A suspensão do mandato de Eduardo cunha

A decisão que suspendeu o mandato de Cunha é duplamente equivocada. O mais ameno foi a introdução da tutela (super)satisfativa no processo penal, antecipando efeitos sequer possíveis no provimento definitivo. O segundo, decisionismo pura e simplesmente.

Caso Cunha: a polêmica substituição do Legislativo pelo STF

Diante dos desmandos ocorridos no cenário político brasileiro, com visibilidade especial na esfera federal, o STF teve que substituir o manipulado Legislativo, em decisão que abre caminhos promissores.

A Súmula Vinculante nº 11 legitimou o uso indevido das algemas

O presente trabalho busca analisar as reclamações constitucionais decorrentes da súmula vinculante número 11. Análise qualitativa das decisões do Supremo Tribunal Federal referente à não aplicação da súmula vinculante n.º 11 (2008 – 2015).

Imunidade tributária do livro eletrônico?

O artigo defende a imunidade do livro eletrônico partindo do pressuposto ontológico da função livro, seja ele eletrônico ou físico, embrenhando alfim sobre sua defesa constitucional.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Precatórios: PEC 74/2015

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.

Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência

O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.

Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF

No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

A presunção de inocência na visão do STF: o julgamento do HC 126.292

O STF abandonou o principiologismo e ficou com o consequencialismo, entendendo que os princípios abstratos não podem estar acima das consequências que acarretam. Um ato é validado pelo resultado que produz.

Violência arbitrária e Lei de Abuso de Autoridade

O crime de violência arbitrária está em vigência no que diz respeito à agressão praticada por servidor público a pretexto de exercer a função, visto que a modalidade de abuso de autoridade contra a integridade física previsto na Lei 4.898/65 não trata de tal conduta.