Tudo de Legislação de 2022
Prerrogativas, honorários e CPC: impactos da Lei 14.365
A Lei 14.365/2022 atualizou o Estatuto da Advocacia, ampliando prerrogativas e regulando honorários. O que mudou em sustentação oral, cadeia de custódia e trabalho remoto?
Decisão do STF limita acesso fora do rol da ANS
O STF validou a Lei 14.454/22, exigindo critérios cumulativos para tratamentos fora do rol da ANS. A decisão reforça segurança jurídica, mas vai restringir a acessibilidade?
Lei Henry Borel expõe limites no combate à violência infantil
A Lei Henry Borel trouxe avanços contra a violência infantil, mas enfrenta limites práticos. Como garantir proteção sem integração das políticas públicas e superação da subnotificação?
Novo sobrenome familiar sem juiz? Entenda como fazer
É possível trocar sobrenome como “Silva” por “Montenegro”? Sim, se houver vínculo familiar direto e documentação. A nova lei permite alteração extrajudicial em cartório.
Lei nº 14.478: o novo marco dos criptoativos
A Lei nº 14.478/2022, que regula os criptoativos no Brasil, deixou lacunas sobre tributação, competências e proteção ao investidor. Quais ajustes são necessários para garantir segurança e inovação no setor?
PEC Kamikaze: decisão inócua do STF
Entende-se que o STF proferiu decisão inócua, pois os dispositivos declarados inconstitucionais eram de natureza temporária, com efeitos exauridos em 2022.
A persistência das negativas por parte dos planos de saúde mesmo após o advento da Lei nº 14.454/2022, que previu expressamente que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo
A Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações substanciais à Lei nº 9.656/98, na medida que buscou modificar a interpretação dada pelo STJ, tornando o rol de procedimentos e eventos da ANS exemplificativo.Como se sabe, a ANS, como agência reguladora, tem a...
Rol da ANS e coberturas extrarrol na Lei nº 14.454
A Lei nº 14.454/2022 garantiu coberturas extrarrol sem afastar a taxatividade do rol da ANS. Como as decisões do STJ e do STF impactam os consumidores e os planos de saúde?
Prevalência vertical das normas constitucionais, a nova Lei n. 14.365/2022 e sua aplicação retroativa e imediata.
As leis que reconhecem e/ou concedem direitos devem ter interpretação ampliativa. Esse o postulado primário que se extrai da CF e do sistema por ela adotado, pois, centrados no princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe ampla dimensão à...
Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022
O argumento principal que embasa o entendimento pela taxatividade do rol reside no equilíbrio contratual.
Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins
Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.
Lei 14.365/2022: novas conquistas para advocacia
Novas conquistas para a advocacia. A supracitada lei trouxe mudanças no Estatuto da Advocacia e em vários códigos importantes: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Penal foram impactados.
Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia
Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Vínculo empregatício dos entregadores de aplicativo
Análise do vínculo trabalhista dos entregadores de aplicativo sob demanda, intermediadas pelas plataformas digitais, em especial aquelas prestadoras de serviços de delivery.
