Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia

Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Vínculo empregatício dos entregadores de aplicativo

Análise do vínculo trabalhista dos entregadores de aplicativo sob demanda, intermediadas pelas plataformas digitais, em especial aquelas prestadoras de serviços de delivery.