A alteração do Código Penal proporcionada pela Lei nº 13.718/18 quanto à importunação sexual e sua aplicabilidade

Trata-se de análise sobre a introdução da artigo 215-A no CP pela Lei 13.718/19, intitulado como importunação sexual, com o intento de explorar os preceitos e as fundamentações utilizadas para a sua caracterização e ainda sua aplicação no caso concreto.

O crime de importunação sexual requer satisfação da lascívia?

O legislador deixou expressa a finalidade de satisfação da lascívia para que se possa configurar o crime de importunação sexual. Isso levanta algumas questões relevantes.

A Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018: potencial de proteção ou resposta simbólica do direito penal?

A Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 trouxe importante avanço no combate a violência digital contra a mulher. Em um mundo onde as tecnologias da informação estão sempre presentes, este dispositivo tem real poder de proteção ou é uma resposta simbólica?

Lei 13.718 e a configuração do crime de importunação sexual: da possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o art. 215-A

A Lei de 13.718 introduziu diversas modificações em nosso ordenamento jurídico,tipificando o crime de importunação sexual. Nesta seara, analisaremos a configuração da novel lei e a possibilidade de desclassificação do delito do art. 217-A para o 215-A.

Sexting ou revenge porn?

Em tempos de crimes cibernéticos, a diferenciação entre esses dois tipos de cyberbullying é de suma importância.

Uma abordagem acerca do delito de importunação sexual

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo acerca da Lei de Importunação Sexual, nº 13.718/2018.

Importunação sexual: não é não!

No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada a lei 13.718/2018, adicionou ao código penal brasileiro o crime de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, condutas que não estavam de forma clara no caderno penal.

Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira

Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?

A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo

Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.

Importunação sexual x importunação ofensiva ao pudor

Neste artigo trazemos uma analise sobre o novo tipo penal '' IMPORTUNAÇÃO SEXUAL'' explicando sua aplicabilidade, sua consumação, quem pode e não pode cometer este delito. Duvidas, nos mande uma mensagem

Lei 13.718/18: a importunação sexual agora é crime!

Por muito tempo os aplicadores da lei sofreram com a inexistência de um comando legal incriminador que promovesse uma subsunção típica razoável para esses atos. Agora, o legislador corrigiu o abismo punitivo, criando um novo tipo penal.

Impressões sobre o crime de importunação sexual (Lei 13.718/18)

Explanam-se os novos crimes agora previstos nos artigos 215-A e 218-C do Código Penal e a alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual.

Lei 13.718/18: Aspectos materiais da importunação sexual.

Abordaremos os elementos estruturantes e algumas circunstâncias peculiares do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal.

Inovações dos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade (Lei n. 13.718/2018)

A Lei nº. 13.718/2018 tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabeleceu causas de aumento de pena para esses crimes e definiu como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

Importunação sexual deixou de ser contravenção e virou crime

A novíssima Lei 13.718/2018 criou um sucessor para a antiquada infração penal da importunação ofensiva ao pudor, mais rigoroso e com a missão de atender a atual demanda social de combate mais efetivo ao assédio e abuso sexual.

Lei 13.718 que tipifica a importunação sexual é novatio legis in mellius?

Tomemos como exemplo a seguinte situação: B pratica ato libidinoso com a menor de 14 (catorze) anos Y. Qual o delito praticado por B à luz do Código Penal? Vejamos as hipóteses possíveis: a) Importunação sexual: “Art. 215-A. Praticar contra alguém e...

Crime de importunação sexual: alento para mulheres no Código Penal

O presidente da República em exercício, o ministro Dias Toffoli, sancionou nesta semana o projeto de lei que cria o crime de importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.

Lei 13.718/2018: novidades nos crimes contra a dignidade sexual

Em 24 de setembro de 2018, o ministro do STF JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, na condição de presidente interino, sancionou a Lei no. 13.718, de 24 de setembro de 2018, que trouxe interessantes modificações no tocante aos crimes contra a...

Importunação sexual: o que é isso?

Foi sancionada no dia 24 de Setembro de 2018, a chamada Lei de importunação sexual que tipifica a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro, e ainda torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual

Importunação ofensiva ao pudor: uma contravenção penal sexual

Trazemos, aqui, breves considerações acerca do tema, que é pouco difundido, explicando, principalmente, o que é e sua diferença em relação ao crime de estupro.