O agravo de instrumento no novo CPC

Um dos principais e mais conhecidos recursos do Direito Processual Civil sofreu mudanças essencias, tanto em seu prazo de interposição quanto na forma. Para uma noção da alterações efetuadas, criamos um quadro comparativo do agravo de instrumento.

O acesso à ordem jurídica justa e a Lei nº 13.146/15

Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão do desafio do Brasil em harmonizar seu arcabouço legal e adequar suas políticas públicas com a definição de deficiência consagrada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência e incapacidade

Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz. Quais efeitos isso gera na curatela, na decisão apoiada e no processo?

Aplicação prática do precedente judicial: ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling

O domínio sobre o correto manejo dos precedentes judiciais tornou-se uma habilidade em tônica ao operador do direito pátrio após a sanção da Lei n. 13.105/2015, que compreende com mais veemência dispositivos que exigem a aplicação dessa fonte do Direito.

Nova Lei de Mediação: papel do advogado é fundamental

A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Ele precisa estar preparado para agir de forma colaborativa.

Das normas fundamentais do processo civil.

Comentários aos artigos 1º a 12 do novo Código de Processo Civil, que tratam das normas fundamentais do processo civil.

Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015

O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.

Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública

A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.

Conhecendo o novo CPC: Parte I

O tempo do processo sem dúvida foi o grande motivo de pressão por mudança. A celerização da comunicação com a internet e o celular, as relações de massa e a tutela de novos tipos de direitos geraram um descompasso entre o tempo em que a tutela podia ser prestada e o em que ela deveria ser prestada.

Novo CPC: elementos essenciais da sentença

Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.

Da flexibilização do sistema processual civil na sociedade da informação

O novo Código de Processo Civil de 2015 procura atender aos anseios sociais, vez que a ordem jurídica existente até então mostrava-se por vezes morosa em demasia. Procurou-se assim flexibilizar o sistema.

NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios

O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: conflitos e confluências em relação aos princípios constitucionais

Dispõe sobre o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - à luz da Constituição Federal

Recurso especial eleitoral e o novo CPC

Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.

Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas

É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.

Ata notarial como meio típico de prova

No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial.

Aspectos críticos e considerações sobre o novo Código de Processo Civil

O presente trabalho visa abordar alguns aspectos sobre o novo Código de processo civil, sem a pretensão de esgotar o tema, destacando de forma analítica inovações e institutos lançados pelo novo sistema processual.

Novo CPC: comentários dos artigos 1º ao 12

Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil. Em seguida, traçamos comentários dos artigos 1º ao 12. Focamos os aspectos mais relevantes e mais consentâneos com os elaboradores do projeto.

Lei nº 13.146/15: aplicação do Código de Trânsito Brasileiro em estacionamentos privados

A partir da publicação da Lei nº 13.146/15, o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo). Quais os reais impactos desta nova legislação?

Rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais

O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação.