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Medida socioeducativa de internação

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Atos infracionais: guia para apuração

23/02/2020 17:00Yan Rêgo Brayner e Francisco Célio Campos Gonçalves Benício 0

Abordamos os principais aspectos relacionados aos procedimentos a serem adotados pelo Delegado de Polícia na apuração de atos infracionais.

Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

29/10/2017 16:33Joaquim Leitão Júnior Leitão 1

A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

03/09/2018 19:30Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.

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Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

02/05/2019 18:15Uguiarlem Ribeiro Durães 0

A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.
A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

03/09/2018 19:30Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional

09/07/2018 17:33Amanda Louise Ribeiro da Luz 0

Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
Da questionável eficácia do modelo socioeducativo: por que não está funcionando?

26/06/2018 14:07Edinamar Aparecida da Costa Silva e Maykon Azevedo 0

A partir da vigência do ECA, a aplicação de medidas socioeducativas tornou-se uma das principais ferramentas de reintegração dos menores infratores. Mas algo não vai bem nos resultados deste sistema. Saiba mais.
Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação

08/12/2017 11:00Felipe Fernandes Valente Júnior 0

Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
Visita à Fundação Casa de Taubaté

14/07/2017 18:31Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo expõe como foi a experiência de visitar a Fundação Casa de Taubaté, antiga FEBEM. A pesquisa de campo foi muito interessante para perceber que a censura a tudo e o silêncio como sinônimo de obediência ainda imperam nessas instituições.
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

03/01/2017 15:30Rafael Simonetti 66

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
Reflexo do novo CPC no processo penal

23/03/2016 23:26Augusto Yuzo Jouti 16

Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
Execução provisória da medida socioeducativa: pressupostos

23/03/2016 21:14Augusto Yuzo Jouti 0

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.
A obrigatoriamente da internação-sanção em momento anterior à internação definitiva do menor infrator

20/08/2015 18:33Carlos Eduardo Rios do Amaral 3

Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida.
Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes

15/07/2015 16:38Carlos Eduardo Rios do Amaral 1

Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?
Visita íntima na medida de internação: direito do adolescente infrator

13/12/2014 16:48Cláudio Morais 32

Uma análise sobre a concessão do direito à visita íntima, com o advento da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), ao adolescente infrator que se encontra cumprindo medida de internação.
A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina

19/05/2014 17:51Marina dos Santos 9

A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.
Internação do adolescente e tráfico de drogas

10/02/2013 12:49Rafael de Souza Miranda 2

O adolescente envolve-se com o tráfico de drogas basicamente por dois motivos: carência de recursos financeiros e dependência em drogas. Então, é necessário analisar se a medida de internação enfrenta, de fato, esses problemas.
ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça

07/11/2012 10:55Eduardo Luiz Santos Cabette e José Donizeti da Silva 2

Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.
Súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas

17/09/2012 18:48Eduardo Luiz Santos Cabette 2

As decisões do STJ nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no trato da matéria.

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A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

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