O cabimento de mandando de segurança pelo Ministério Público: garantismo positivo e política integral de proteção de direitos

O presente artigo suscita a possibilidade de cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, interposto pelo Ministério Público, quando o ato em questão for danoso a toda coletividade.

A competência do Ministério Público para firmar acordo de leniência

O artigo tem por finalidade elucidar a previsão legal e constitucional do Parquet para firmar acordos de leniência, com base na lei anticorrupção.

A pistola do procurador

A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo.

Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos

Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?

O Ministério Público e suas atribuições

O estudo aqui apresentado propõe identificar a importância e a funcionalidade na criação do Ministério Público brasileiro, seus antecedentes históricos, como foi instituído, suas divisões, sua atuação, veremos seus princípios como instituição pública e seus membros.

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e suas implicações quanto ao controle da investigação

Ao MP, além do controle externo, caberia o controle das investigações que têm por fim apurar a prática de ilícitos penais? Temos que, no ordenamento jurídico vigente, atos formais de investigação, em matéria de infrações penais, são privativos da polícia civil.

Ministério Público míope: visão destorcida sobre a independência da polícia

A independência, tanto de uma pessoa, como de um órgão ou instituição não é algo dado, pronto e acabado pela própria natureza. Trata-se de uma construção social e jurídica e, especialmente, de uma conquista.

O coração rompido da Lava Jato

É evidente para mim a corrupção dos protagonistas da operação que supostamente a combate.

Legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida

Reconhecimento pelo STJ de legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida.

A atuação do Ministério Público

Sempre que haja interesse público primário é inderrogável a participação do Ministério Público na lide.

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

Tratamento protocolar equânime como prerrogativa dos Advogados

É cediço que as prerrogativas dos advogados constituem um rol de direitos inalienáveis que, longe de ser privilégios como acreditam alguns segmentos da sociedade, são o bastião que garante aos litigantes a segurança jurídica necessária ao devido processo

Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: na defesa de interesses individuais homogêneos

O direito de acesso à justiça abrange o direito de representação e o direito de assessoramento e assistência. Este último importa em colocar à disposição do público um serviço ágil para responder objetiva e rapidamente às consultas populares.

Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e sua função constitucional

Este artigo visa esclarecer a possibilidade de a investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, trazendo-se como elementos de confirmação a doutrina, as vantagens promovidas por esta investigação e os posicionamentos proferidos pelo STF.

Ideologia de gênero, independência funcional e atuação do Ministério Público contra abuso de professores

O texto analisa se é verdade que o MP é a favor de uma suposta ideologia de gênero. Sugere uma atuação preventiva no combate aos eventuais abusos de professores que desobedeçam os planos nacionais, estaduais e municipais de educação.

ADPF 388: STF declara inconstitucional nomeação de membro do MP para cargo do Poder Executivo

Os ocupantes de cargos públicos que se encontrem em situação de desconformidade com a interpretação fixada possuem o prazo de 20 dias, contados da publicação da decisão, para se ajustarem ao regramento legal, sob pena de exoneração.

Princípios científicos do Ministério Público

Analisam-se os princípios institucionais do Ministério Público, indicando a atuação de ofício, a ação vinculada à existência de interesse público e a independência funcional como balizas dessa instituição.

PGR não pode dirimir conflito de atribuição entre os MPs estaduais

É o STF o órgão judiciário competente para dirimir conflito de atribuição entre MPs, pois a ele cabe processar e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da Constituição).

Ministério Público

O presente artigo objetiva discorrer sobre a importância do Ministério Público, sendo um órgão indispensável no Estado Democrático de Direito.O principal objetivo é demonstrar a origem histórica, os princípios institucionais e a composição.

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.