Novo CPC e a possibilidade de usucapião em cartório

A possibilidade de usucapião extrajudicial trata-se de uma tendência legislativa de possibilitar que questões onde haja consenso e disponibilidade de direitos possam ser resolvidas de forma mais célere do que na via jurisdicional comum.

O reconhecimento da multiparentalidade para tutela jurídica aplicada a uma sociedade líquida e naturalmente mutável

A família moderna se ‘liquefez’, contrapondo-se à antiga e tradicional família dos séculos passados. Essa família plural teceu nova roupagem que merece reconhecimento jurídico para amoldar-se à nova sociedade.

A efetividade na recuperação de créditos

Empresário, vamos conversar sobre a efetividade da execução judicial e a consequente recuperação de ativos? O novo CPC tem novidades nesse campo.

Paternidade: filhos com mais de 40 anos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”

Protesto extrajudicial da CDA: procedimentos da administração tributária

Que condições e formalidades a Administração deve observar na hipótese de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa?

Casais homoafetivos: registro de dupla paternidade ou maternidade

Se pais heterossexuais possuem seus nomes no registro de nascimento de sua prole sem recorrer ao Poder Judiciário, então por que não conceder o mesmo direito aos casais homoafetivos?

O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa

Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.

Procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião de bens imóveis.

O Novo CPC implementará o procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião (aquisição pelo uso), mas apontamos embaraços de ordem procedimental que, se não sanados, tornarão impraticável a utilização do novo procedimento.

Sangue e afeto: o reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

RESUMO  A mutação hermenêutica vivenciada pelo direito privado é substancial e patente. Esta conclusão se evidencia ao percorrermos os caminhos traçados pelos tribunais brasileiros em suas decisões. O Código Civil de 1916, formulado a partir de inspirações de natureza liberal...

Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC

Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?

Registro de nascimento: direito dos avós e da família multiparental

O ensaio trata de dois casos sobre problemas relacionados ao registro de crianças. Num deles, após a morte do pai, o avô teve eliminado o vínculo com a criança que fora adotada pelo padrasto. O outro caso trata da possibilidade de registro de duas mães e um pai.

Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação

Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.

Multiparentalidade: a possibilidade jurídica do reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e socioafetiva e seus efeitos

Nos últimos tempos o instituto da família encontra-se em constate mutação e, frente às novas perspectivas da família, cabe ao ordenamento jurídico encontrar soluções para atender os novos arranjos familiares.

A arrematação como forma derivada de aquisição da propriedade: novo entendimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

Em decisão recente, CGJSP assevera que a arrematação não consiste em forma originária de aquisição, mas sim derivada, na contramão do entendimento doutrinário e jurisprudencial até então dominante.

Os desafios da expansão da informatização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Embasamentos e vivências com relação à teoria e à prática atual das novas tecnologias aplicadas à celeridade e segurança jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O protesto da sentença judicial no NCPC

A regulamentação do instituto do Protesto Judicial da decisão transitada em julgado pelo NCPC, como medida coercitiva no cumprimento de sentença, nas execuções judiciais e extrajudiciais.

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

O tabelião do cartório e o concurso público

O artigo traz à discussão a necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas de tabelião nos cartórios.

Testamento e o substituto do tabelião

Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.