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O uso de algemas na audiência de custódia conforme a súmula vinculante do STF nº 11
O uso de algemas na audiência de custódia e a sua real e necessária aplicação, não ferindo os direitos do preso.
Regras de Ônus da Prova nos Juizados Especiais
O artigo analisa as regras sobre ônus da prova aplicáveis aos processos dos Juizados Especiais
É possível se aposentar antes dos 45 anos
A aposentadoria é sempre um momento aguardado, principalmente para aqueles que desde muito cedo começaram a trabalhar. Ocorre que as novas regras criadas pela reforma da previdência em 13 de novembro de 2019, estão gerando muitas dúvidas...
A pandemia e mudança de hábitos
Palavras chaves: Pandemia. Lives. Digilitalização. Home Office. Viagens. Nos primeiros meses de 2020, quando teve início o isolamento social horizontal com a proibição de atividades não essenciais, era voz corrente o uso da expressão “novo normal”, para significar a incorporação...
Guia essencial sobre o divórcio extrajudicial e “divórcio virtual”, para advogados e partes. Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual”.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”)[1], no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre...
A importância do risk assessment em programas de compliance
No compliance, vislumbramos a importância do risk assessment (análise de riscos), em especial após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13) que motivou a adoção de novas políticas e o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes nas empresas.
Violência Racial
Este estudo a finalidade de verificar a diversidade presente em nossa sociedade relatando violência no meio. De tal modo modo com a finalidade de investigar o contexto histórico, além de efetividade na resolução e punição do preconceito aos negros.
O Descuramento Da Lei De Mediação Para Com O Instituto Da Mediação Privada
O presente trabalho consiste em realizar uma análise acerca da prática de mediação privada sobre a égide da Lei N° 13.140/15, Lei de Mediação, bem como suas consequências entre todos os envolvidos, mediadores, partes, advogados e as câmaras privadas.
TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS
A classificação dos tributos em diretos e indiretos para algumas situações práticas em matéria tributária. O presente estudo tem a intenção de esclarecer um pouco essa temática tão salutar.
Hipótese de nepotismo cruzado????
Trata-se de artigo polêmico o qual retrata a realidade da maioria dos estados brasileiros nos quais vários políticos que são empresários ou possuem algum familiar empresário acaba se beneficiando nas contratações públicas. "Favoritismo"
LGPD e responsabilidade civil dos agentes de tratamento
Com objetivo de evidenciar a importância do surgimento da LGPD no cenário brasileiro, bem como demonstrar através de pesquisas doutrinárias, a responsabilidade civil dos agentes nos tratatamentos de dados pessoais.
Sou viúva. Minha ex-sogra faleceu. Tenho direito à herança?
Inexistindo casamento, não há regime de bens e, portanto, direito hereditário, em que pese permanecer hígido o vínculo de afinidade com a sogra.
A precariedade do sistema prisional brasileiro e seus impactos na ressocialização e reintegração dos detentos
Esse artigo mostra a ineficácia do sistema prisional e mostra alternativas para trazer a efetiva ressocialização dos detentos.
Dos crimes de invasão e vazamento de dados, frente à legislação brasileira
O objetivo do trabalho do grupo é analisar a legislação brasileira acerca do uso da internet no Brasil, comparar a eficácia das normas e identificar possíveis situações omissas.
Nascituro: a situação jurídica do nascituro face ao sistema legislativo no Brasil
O presente estudo busca a compreensão das teorias do nascimento, bem como do início da personalidade jurídica, traçando ainda um paralelo intrínseco entre a aplicabilidade e importância destes institutos em relação aos direitos do nascituro.
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e mídias sociais
As mídias sociais também se sujeitam às regras e aos limites impostos pela Constituição quanto aos direitos e garantias fundamentais do individuo com intuito de salvaguardar a dignidade da pessoa humana. E também deve respeitar as regras do CDC .
Aposentadoria da pessoa deficiente na Previdência Social
A reforma previdenciária, aprovada em 2019, que alterou fortemente os requisitos e a forma de cálculo das prestações da Previdência, não atingiu as aposentadorias ao deficiente.
Suspensão do contrato de trabalho da gestante e a Lei 14.151/2021
A lei editada por conta da pandemia preconiza que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Quando não é possível trabalhar à distância, pode o empregador suspender o contrato?
