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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Este presente artigo tem por objetivo central analisar as imunidades tributárias que estão previstas na Constituição Federal, com enfoque nos partidos político e templos de qualquer culto.
Momento da Conclusão do Contrato
É o momento em que é considerado formado o contrato entre duas ou mais pessoas que está ligado pela ocasião da aceitação.
Princípio Da Afetividade Multiparentalidade E A Obrigação Alimentar
O artigo pretende, apresentar uma análise sobre os efeitos jurídicos da multiparentalidade na esfera dos alimentos. Foi realizado um estudo de revisão da literatura acerca dos efeitos desse novo conceito de família em relação a obrigação alimentar.
O DIREITO E O MEIO AMBIENTE
Podemos dizer que o movimento Ambiental começou séculos atrás como uma resposta à industrialização. Com o avanço da industrialização surgiram impactos ao meio ambiente, com a industrialização em larga escala.
Intolerância religiosa e liberdade de expressão: os limites do discurso proselitista
A pluralidade de ideias é um aspecto intrínseco às sociedades diversificadas e o presente artigo possui como propósito demonstrar de que maneira restrições a tais liberdades quando se demonstram como ofensivas a outras crenças.
LEI MARIA DA PENHA: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL ATRAVÉS DA LEI N. º 13.827/09
O presente estudo consiste na análise da (in) constitucionalidade da aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a vigência da Lei n. º 13.827, de 13 de maio de 2019, na qual ampliou o rol de legitimados para sua aplicação.
O PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR E DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO TELETRABALHADOR
A presente pesquisa tem por objetivo estudar a possibilidade de ingerência do empregador sobre o teletrabalhador a fim de garantir a saúde, higiene e segurança do trabalho em home office, ressaltando as estratégias que podem ser adotadas pelo contratante.
Terrorismo (Lei nº 13.260/16)
O presente conteúdo jurídico trata sobre a a Lei 13.260/16, ou melhor, sobre Terrorismo, vejamos a seguir seus conceitos e fundamentos.
Minha Pensão por Morte veio com valor reduzido por causa da Reforma da Previdência. E agora?
A redução do valor a ser recebido a título de pensão por morte representa grave prejuízo aos dependentes do segurado, em flagrante ofensa ao princípio da VEDAÇÃO AO RETROCESSO
O que está por trás do orçamento secreto
Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.
Meios digitais, participação popular, democracia digital, dados e LGPD: um breve apanhado.
Através do projeto "Emendas Participativas 2017", será analisado o uso de dados do eleitorado e os meios digitais como garantia da participação popular e da democracia digital, observando as salvaguardas trazidas pela LGPD.
Reconhecimento de vinculo empregatício
adicional noturno, horas extras, intervalo intrajornada, DOMINGOS TRABALHADOS, feriados.
Considerações sobre a utilização dos dados pessoais pela Inteligência artificial à luz das normas estabelecidas pela lei nº 13.709/2018.
A inteligência artificial é um fator chave no desenvolvimento progressivo de qualquer país. A ciência jurídica em geral não pode ficar alheia a este processo de inovação, devendo antecipar as implicações éticas desse fenômeno.
PM de Pernambuco e a repressão violenta a protestos: responsabilidade civil do Estado
Nos protestos pacíficos ocorridos em 29 de maio do corrente ano, a Polícia Militar de Pernambuco agiu de forma violenta e provocou lesões em alguns dos manifestantes. Poderia o lesado optar por ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o agente público que causou o dano? Ou somente frente ao Estado?
Einstein errou?
Diz a lenda que certa vez perguntaram a Albert Einstein como seria a 3ª Guerra Mundial. Tomado pela lembrança das bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki em Agosto de 1945 teria respondido: “Não sei como será a Terceira Guerra Mundial,...
Imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
O presente estudo objetiva apresentar, definir e avaliar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto de forma atualizada, sob a ótica constitucional e legal, situando esta imunidade no âmbito jurídico brasileiro por meio do direito tributário.
Controlador, operador e encarregado (DPO) segundo definições da ANPD para a LGPD
Controlador, operador e encarregado (DPO) segundo definições da ANPD para a LGPD
O papel das autarquias locais, das freguesias e das regiões autônomas no planejamento urbano em Portugal
As competências e responsabilidades acerca do planejamento urbano em Portugal são bem repartidas entre autarquias locais, freguesias e regiões autônomas, servindo de exemplo ao federalismo no Brasil, ainda que se trate de um Estado unitário.
Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 alterou diversos dispositivos legais, dentre eles, o art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, o qual trata da sentença proferida nos casos de condenação dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
