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Me arrependi da divisão na Partilha Extrajudicial. Posso voltar atrás mesmo depois de pronto?
Entabulada a Escritura de Inventário e Partilha, posteriores modificações deverão ser objeto de ato notarial próprio, recolhidas novas custas e impostos, conforme o caso.
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins como órgão de execução penal
O presente artigo é um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins como Órgão de Execução Penal e sua contribuição para efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
SISTEMA CARCERARIO NO BRASIL : SOLUCÕES?
O presente artigo visa abordar de maneira suscinta a evolução do direito penal quanto a aplicação de pena a condenados.
União Europeia: competências legislativas e soberania no direito comunitário
A União Europeia representa uma confederação de países que se aliançam, por força do Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, a legislação nacional ainda precisa ser observada e respeitada.
Conheça aspectos da separação societária muito além dos detalhes legais
Quanto valem as cotas de sua sociedade empresarial ? Já pensou ter um problema na separação da sociedade por falta de consenso quanto a esse valor ? Entenda porque, além dos cuidados legais, é importante ter atenção a esses aspectos econômico-financeiros.
Impactos patrimoniais em caso de divórcio ou falecimento
Não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso de divórcio ou falecimento do cônjuge ou companheiro.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: DELEGAÇÃO INVERSA DE PODERES?
Quando a autorização legislativa não é necessária, mas, mesmo assim, o Chefe do Executivo encaminha projeto de lei com o referido pedido, a desnecessidade tem idoneidade para macular a constitucionalidade do projeto?
Lei de Drogas
O presente conteúdo jurídico aborda a Lei 11.343/06, ou melhor, a lei de drogas, mais precisamente o art. 28 que trata do usuário. Neste ocorreram alterações e, ao decorrer do conteúdo, abordo quais alterações a lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) modificou.
Descriminalização e legalização da interrupção voluntária da gravidez
Examina-se o fenômeno do aborto como direito à escolha, discutindo-se a descriminalização e a legalização de sua prática a partir da análise de suas consequências.
Abordagem policial e direitos humanos em conflito
O abuso de poder e o racismo estrutural ainda marcam a atuação policial no Brasil. Como equilibrar segurança e dignidade humana nas abordagens policiais?
ITCMD e doação não declarada ao Fisco Estadual: o marco temporal inicial do prazo decadencial (Tema 1.048/STJ)
Breves considerações e ponderações a respeito dos desdobramentos advindos da definição do Tema 1.048/STJ, inclusive suas implicações sobre doações não declaradas ao Fisco Estadual de bens móveis e imóveis sujeitos ou não a registro
PRIVACIDADE E ASSISTENTES DIGITAIS
De que maneira a nossa privacidade esta protegida no uso dos assistentes virtuais?
A estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público
O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma.
Formas de cobrança do cheque
Breve estudo sobre os meios de cobrança do cheque.
Será que a fixação de idade mínima como requisito para aposentadoria especial é constitucional?
O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da constitucionalidade da alteração do requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Análise Comparativa entre a obra literária “Vigiar e Punir” e o documentário a “A 13ª Emenda” sob a óptica da Criminologia
Acareação entre a obra foucaultiana e o documentário a “A 13ª Emenda”, sob a óptica da Criminologia
