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O que fazer quando o pai não cumpre o dever de visitas?
Depois de regulamentada a visita o pai não veio ver os filhos? Ou vem pouquíssimo? O que pode ser feito nestes casos? Como fazer com que o pai cumpra a sua obrigação de visita e convivência com os filhos?
CRÍTICA AO PACOTE ANTICRIME
Análise crítica e da inconstitucionalidade acerca de uma das alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019). O aumento do limite máximo do cumprimento da pena. Alteração do Artigo 75 do Código Penal.
Olhar atual para as relações laborais e o papel da Justiça do Trabalho
Persistem entendimentos equivocados a respeito do papel da Justiça do Trabalho, limitando-a a tratar das relações de emprego. A solução de conflitos das diferentes modalidades de prestação de serviço passa pelo reconhecimento de que se trata de múltiplas espécies de um gênero comum, que é o da prestação laboral.
UMA AFRONTA AO MEIO AMBIENTE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE MUDANÇAS NAS NORMAS AMBIENTAIS.
COVID-19: Aplicação da Teoria da Imprevisão na renegociação dos contratos de locação
Através de um caso hipotético, o presente artigo aponta os caminhos dispostos na lei para revisão de cláusulas contratuais de locação, à luz da Teoria da Imprevisão. Aborda também a relevância da intervenção do Estado nesse contexto.
A depressão de profissionais de telemarketing como acidente de trabalho
O artigo tem o objetivo de discutir se a depressão pode ser considerada acidente de trabalho, demonstrando o nexo causal entre a depressão e o profissional de telemarketing, o conceito de depressão e os direitos trabalhistas desses profissionais.
Afastamento da gestante do trabalho presencial agora é Lei!
Veja abordagem sobre a nova norma trabalhista que antes era apenas Nota Técnica do MPT
Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
Nova Redução e Suspensão dos contratos de trabalhos já estão valendo!
Veja as nuances dessa nova MP que prevê a manutenção dos empregos e empresas!
O aborto de feto anencéfalo. A visão jurídica no cerceamento da vida.
O estudo representou uma análise do processo de aplicação de medidas judiciais aos que praticam o crime de aborto e sua repercussão na sociedade. O aborto é a interrupção da gravidez. Seja ele provocado, sofrido ou consentido, como regula o Código Penal.
IPTU, ITR e função social da propriedade
O presente estudo representou uma análise do que é a propriedade e os efeitos jurídicos que a norteiam. Existem duas definições no nosso ordenamento jurídico, a propriedade urbana e a rural, isto, sob a ótica do direito tributário.
Estupro de vulnerável: Uma análise acerca da Vulnerabilidade das Vítimas Menores de 14 anos
O presente artigo foi desenvolvido com ânimo em demonstrar a tipificação desta conduta, pautado no que dispõe o Código Penal Brasileiro. Ainda, demanda concluir quais os requisitos, para que se evidencie a posição de vítima e autor da ação.
O que muda no morro do Jacarezinho no Rio, após a invasão policial que resultou até nesse momento 28 mortos na operação policial.
O art. 5° caput, CF-“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito á vida á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos...
A realização do censo e a reserva do possível à luz da doutrina e da jurisprudência
Ministros do STF divergem sobre a realização do Censo em 2021, com impacto na distribuição de verbas e no monitoramento de políticas sociais.
Ação de Revisão do FGTS: Ouro de tolo.
A controvérsia envolve a possibilidade de revisão dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice diferente da TR (Taxa Referencial), o qual é disposto em lei e nada tem de constitucional.
Artigo sobre a importância do Promotor de Justiça Promotor de Justiça
Promotor de Justiça é um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos.
Cooperação regulatória internacional
Reconhecendo-se a atividade de regulação como decorrência da soberania estatal e confirmando-se a insuficiência das prescrições multilaterais sobre harmonização de regras demasiadamente técnicas, a cooperação se apresenta como instrumento apto a eliminar discrepâncias entre os sistemas regulatórios vigentes nos parceiros comerciais.
Sociedade construída sobre o trabalho escravo, uma afronta à dignidade humana
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo está sendo esvaziada. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que já foi composto por nove equipes, hoje tem quatro, pois não tem orçamento suficiente. A lista suja vive uma batalha judicial. O governo só a divulga porque assim determinou o Judiciário.
