Tudo
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
Saiba como se proteger de golpes e fraudes utilizando o PIX
Não caia em golpes, procure sempre uma pessoa mais informada ou, com dúvidas, procure um Advogado para orientações ou mesmo o Procon. Se for o caso, ligue para o seu banco.
A efetividade do programa de compliance sob a óptica do canal de denúncia
O canal de denúncia visto como um como um instrumento precioso na aferição da efetividade de um programa de compliance.
Às condições da ação e o pedido de habilitação de crédito do credor no inventário do espólio devedor
O objetivo do presente artigo é demonstrar os procedimentos do pedido de habilitação de crédito do credor no inventário do espólio devedor, analisando ainda os limites e possibilidades à luz do Código de Processo Civil de 2015.
Emprestar dinheiro é crime?
O presente texto busca esclarecer juridicamente o crime de usura (popularmente conhecido como agiotagem).
A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB O ENFOQUE DAS TEORIAS HORIZONTAL E DIAGONAL: DA FORMULAÇÃO TEÓRICA À APLICABILIDADE JUDICIAL
Este artigo analisa a existência e aplicabilidade das teorias da eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, a primeira aplicável nas relações cíveis e a segunda nas relações trabalhistas.
Anotações sobre a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Trata-se de anotações e reflexões críticas sobre a recente Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Segurança jurídica: relatividade e atemporalidade do Direito
O texto apresenta o princípio da segurança jurídica, informando sua relatividade, bem como as implicações que a mesma promove na interpretação da legalidade estrita. Descreve-o como fonte de estabilidade, igualdade e racionalidade do ordenamento jurídico
Os desafios de adequação à LGPD frente à pandemia
Examina-se por que é importante considerar investir na LGPD mesmo durante o cenário atual.
Um dos coproprietários pode ficar de fora do contrato de locação?
Considerando que o Código Civil exije anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiro, a inexistência desse consentimento gera nulidade do contrato de locação?
MAIS UM DELÍRIO LEGISLATIVO
O ARTIGO ABORDA RECENTE RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE INTERVENÇÃO DO SOLO URBANO
O fordismo e sua crise no contexto das transformações político-econômicas do capitalismo
A reestruturação da economia mediante novos modos de produção flexíveis, capazes de neutralizar os sindicatos, dava indícios de um novo período de pujança. Entretanto, o novo sistema proporcionou uma concentração do capital sem precedentes. Corporações transnacionais passaram a se sobrepor aos estados nacionais, já combalidos pelas reformas que reduziram seu papel.
Multiparentalidade
A Filiação Multiparental ou Multiparentalidade, é aquela que ocorre quando um filho, seja ele criança, adolescente ou adulto, através de um processo jurídico, passa a ter em sua certidão de nascimento, dois pais e uma mãe, ou duas mães e um pai.
"A Extensão dos Efeitos da Falência e a Desconsideração da Personalidade Jurídica – Alterações advindas do CPC/15 e da Lei 14.112/2020".
O presente artigo procura, num primeiro instante, situar, nos planos legal e jurisprudencial, o instituto da extensão dos efeitos da falência. Em seguida, desenvolve estudo sobre a evolução legal – CPC/15 e Lei 14.112/2020
Pesca com redes de arrasto no STF
A decisão do ministro Kássio Nunes Marques, ao permitir a pesca industrial com redes de arrasto no litoral gaúcho, invade competência legislativa ambiental do estado e afronta princípios constitucionais. Seria justificável permitir atividade econômica predatória que coloca em risco espécies ameaçadas e afeta a subsistência de pescadores artesanais?
A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MESMO QUE APENAS UM DOS CONDÔMINOS DELE PARTICIPE COMO LOCADOR
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STJ NA MATÉRIA ENFOCADA.
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé -fé comprovada
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.
A Improcedência Liminar do Pedido
Buscou-se traçar um panorama geral da improcedência liminar do pedido (CPC/15, art. 332), em seu histórico e na sua aplicação hodierna.
Uma análise da decisão do TJSP (agravo de instrumento n° 2221187-51.2020.8.26.0000) que determinou a retirada de outdoor de sindicato que realizava críticas às condutas de um banco durante a pandemia: a posição preferencial da liberdade de expressão
O TJSP, com base em suposto excesso no exercício da liberdade de expressão, determinou a remoção de outdoor que, confeccionado pelo sindicato réu, veiculava comentários desabonadores à instituição financeira autora. Analisa-se criticamente a decisão.
